PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.467, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.467, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica o Anexo da Portaria SETEL/MCOM nº 15.392, de 3 de dezembro de 2024, que aprova o
Regulamento Operacional do Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em
Redes de Telecomunicações - ROP, para acrescentar imagem com melhor resolução.
O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, incisos V, VII e X, do Anexo I do Decreto nº 11.335,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica retificada, na forma do Anexo, a Figura III.1 do item 26.3 do Anexo da Portaria SETEL/MCOM nº 15.392, de 3 de dezembro de 2024, que aprova o Regulamento
Operacional do Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações - ROP, a fim de acrescentar imagem com melhor resolução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
ANEXO 1_MC_17_001
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 354 - Processo nº 53500.003893/2023-75
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 116/2024/VA (SEI nº 12437960), integrante deste acórdão, submeter ao
procedimento de Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de
Resolução que institui o Comitê de Redes Comunitárias, na forma da Minuta de Resolução
VA (SEI nº 12965223) e da Minuta de Consulta Pública (SEI nº 11229619).
Nº 355 - Processo nº 53500.055271/2024-11
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 130/2024/VA (SEI nº 12576653), integrante deste acórdão, submeter ao
procedimento de Consulta Pública a Minuta de Edital VA (SEI nº 12857142), na forma da
Minuta de Consulta Pública (SEI nº 12398860), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 365 - Processo nº 53500.057251/2023-96
Recorrente/Interessado: ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA. CNPJ nº 16.676.055/0001-56
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 168/2024/VA (SEI nº 12915147), integrante deste acórdão, deferir parcialmente
a solicitação submetida pela ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº
16.676.055/0001-56, para conferência à SATELIO IOT SERVICES S.L., entidade constituída sob
as leis da Espanha, de Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários
Sateliot, composto por até 150 (cento e cinquenta) satélites, associado às subfaixas de
radiofrequências de 1.994 MHz a 1.996 MHz (enlace de subida) e 2.184 MHz a 2.186 MHz
(enlace de descida), pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação do
extrato do Ato no Diário Oficial da União, nos termos da minuta de Ato SEI nº 12592980.
Nº 366 - Processo nº 53500.059415/2024-09
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 18/2024/DD (SEI nº 12915758), integrante deste acórdão, acatar o pedido de
desistência formulado por INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, e, por
consequência, declarar extintos os efeitos do Acórdão nº 281, de 18 de outubro de 2024
(SEI nº 12758220), a partir de 5 de novembro de 2024, data de protocolo do pedido de
desistência referente ao requerimento de alteração do Direito de Exploração do satélite
estrangeiro IS-905 para adição de faixas de radiofrequências, deferido por meio do
mencionado acórdão.
Nº 367 - Processo nº 53500.026810/2024-05
Recorrente/Interessado: MYRIOTA BRASIL LTDA. CNPJ nº 53.144.985/0001-95
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 21/2024/DD (SEI nº 12936496), integrante deste acórdão, deferir a solicitação
submetida por MYRIOTA BRASIL LTDA., CNPJ nº 53.144.985/0001-95, para conferência à
MYRIOTA PTY. LTD., entidade constituída sob as leis da Austrália, de Direito de Exploração
do sistema de satélites não geoestacionários Myriota, composto por até 208 (duzentos e
oito) satélites, associado às subfaixas de radiofrequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz
(enlaces de subida) e de 400,15 MHz a 401 MHz (enlaces de descida), pelo prazo de 15
(quinze) anos, contado a partir da data de publicação do extrato do Ato no Diário Oficial
da União (DOU), nos termos da minuta de Ato SEI nº 12812267, condicionado ao
pagamento do devido Preço Público e à manutenção das condições necessárias à
expedição do Ato de Autorização, nos termos da regulamentação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 371 - Processo nº 53500.084642/2021-11
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta
do Presidente Carlos Manuel Baigorri, Relator, contida no Voto nº 172/2024/PR (SEI nº
13018831), integrante deste acórdão.
Nº 372 - Processo nº 53500.076413/2021-23
Recorrente/Interessado: AMAZON KUIPER BRASIL LTDA. CNPJ nº 44.223.070/0001-84
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 148/2024/AF (SEI nº 12940382), integrante deste acórdão:
a) prorrogar, até a data de 20 de junho de 2025, o prazo para entrada em
operação do sistema não geoestacionário estrangeiro KUIPER, cujo Direito de Exploração,
conferido à KUIPER SYSTEMS LLC, por meio do Ato nº 16.983, de 16 de dezembro de 2022
(SEI nº 9575277), nos termos da minuta de Ato nº 12946757; e,
b) indeferir o pedido de restrição de acesso à presente Análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho