PORTARIA GM/MS Nº 6.093, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.093, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos -
OBM.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Ontologia Brasileira de Medicamentos-OBM, padrão
terminológico com o objetivo de padronizar e sistematizar as informações sobre a
identificação de medicamentos em âmbito nacional.
Art. 2º As classes principais que compõem a OBM, suas definições e
propósitos estão descritos no Anexo desta Portaria.
Art. 3º A gestão do banco de dados e dos sistemas de gerenciamento e
interoperabilidade, bem como a disponibilização das versões da OBM fica a cargo da
Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.
Art. 4º A OBM é requisito mínimo para integração e interoperabilidade com
a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, sendo obrigatória sua adoção para
identificação de medicamentos em todos os sistemas de informação e mecanismos de
interoperabilidade existentes em território nacional.
Art. 5º Os prazos finais para implementação e uso da OBM serão
estabelecidos em plano operativo estabelecido no âmbito tripartite, em até trinta dias,
a partir das publicações pelo Ministério da Saúde dos modelos de dados, divulgados no
sitio eletrônico do Portal de Serviços do Departamento de Informação e Informática do
SUS do Ministério da Saúde.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA