PORTARIA Nº 15.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.105843/2024-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da
Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas
Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
13.369, de 14 de dezembro de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. .Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. Indicador Aeroporto RT (R$)
. SBRF Recife / Guararapes - Gilberto Freyre 51,0050
. SBMO Maceió / Zumbi dos Palmares 50,9791
. SBJP João Pessoa / Presidente Castro Pinto 50,0426
. .SBAR .Aracaju / Santa Maria .50,0914
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,4103
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos)
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em
1º de Janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º As parcelas extraordinárias temporárias, a serem acrescidas às parcelas
ordinárias das tarifas de embarque doméstico e internacional dos Aeroportos de Recife,
Maceió, Aracaju e João Pessoa, nos termos das Decisões nº 495, de 17 de dezembro de
2021, nº 584, de 22 de dezembro de 2022 e nº 611, de 27 de abril de 2023, terão os
seguintes valores.
I - para o aeroporto de Recife, R$ 8,15 (oito reais e quinze centavos);
II - para o aeroporto de Maceió, R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito
centavos);
III - para o aeroporto de João Pessoa, R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos); e
IV - para o aeroporto de Aracaju, R$ 3,20 (três reais e vinte centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO