PORTARIA Nº 15.968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.105826/2024-84, resolve:
Art. 1º Estabelecer o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da
Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita
Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
003/ANAC/2019 - Bloco Sudeste.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
13.340, de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. .Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. Indicador Aeroporto RT (R$)
. .SBVT .Vitória / Eurico de Aguiar Salles .50,2976
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,4103
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em
1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária, conforme
restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de Concessão.
Art. 3º As parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas
ordinárias das tarifas de embarque e conexão do Aeroporto de Vitória, a partir de janeiro
de 2025, nos termos das Decisões nºs 514, de 23 de fevereiro de 2022, 586, de 26 de
dezembro de 2022, 625, de 2 de agosto de 2023 e 672, de 4 de julho de 2024, terão os
seguintes valores:
I - para a tarifa de embarque doméstico, R$ 9,00 (nove reais);
II - para a tarifa de embarque internacional, R$ 9,00 (nove reais); e,
III - para a tarifa de conexão, R$ 3,00 (três reais).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO