PORTARIA Nº 15.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.105715/2024-78, resolve:
Art. 1º Estabelecer o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga
Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto previstos no
Anexo 4 do Contrato de Concessão nº Contrato nº 004/ANAC/2023 - SBSG do Aeroporto
Internacional de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes no Anexo 4 do
Contrato de Concessão, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. .Código ICAO .Aeroporto .RT (R$)
. .SBSG .Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante .56,0721
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4104
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 94,10 (noventa e quatro reais e dez centavos) ;
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em
1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária, conforme
restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO