FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DA LEI Nº 8.248, DE 1991 (parte 2 de 2)

ANEXO III
DECLARAÇÃO
EMPRESA BENEFICIÁRIA
Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), para fins de
cumprimento das disposições da Portaria nº xxx, de xx de mês de 2024, do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, a (Denominação ou razão social), CNPJ/MF nº
XX.XXX.XXX/XXXX-XX, por meio do seu representante legal, apresenta a seguinte
declaração.
Declaro enquadrar-me na definição de Empresa Beneficiária, prevista no inciso
II do art. 2º da Portaria supracitada.
Declaro, ainda, que me responsabilizo pela exatidão e veracidade das
informações prestadas e declaradas, e que reconheço o veto à participação acionária, direta
ou indireta, de Empresas Beneficiárias em Empresas de Base Tecnológica investidas por FIP
em que é cotista, até o fim da rodada do FIP sendo facultado fusões e aquisições (M&A) na
liquidação ou desinvestimento da Rodada, desde que previsto no regulamento, estando
ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito à incidência de multa equivalente ao
dobro do benefício fiscal indevido, e às penalidades da lei, em especial às do crime de
falsidade ideológica, conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, a saber:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
Local e data
Autores (assinatura de todos*)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
CONFLITO DE INTERESSES
Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para fins de
cumprimento das disposições da Portaria nº xxxx, de xx de mês de 2024, do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação, a (Denominação ou razão social), CNPJ/MF nº
XX.XXX.XXX/XXXX-XX, apresenta a seguinte declaração.
Eu, (nome por extenso), (autor responsável/representante legal - opção I a IV).
(__) NÃO POSSUO CONFLITO DE INTERESSES
(__) POSSUO CONFLITO DE INTERESSES (desde que não previstos nos
impedimentos listados na Portaria)
de ordem: (__) pessoal, (__) comercial, (__) financeira no Fundo (ABC ).
Descrever:__________________________________________________
Declaro, também, que todas as informações que poderiam levar a um conflito
de interesses, já foram requeridas e manifestadas durante o processo de submissão e
integralização, e reportados à Comissão de Valores Mobiliários e ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação como "Documento Suplementar"
Declaro que havendo mudança quanto a existência de conflito de interesses
estes serão tratados conforme dispõe a Resolução n. 175, de 23 de dezembro de 2022,
e o da Portaria nº xxxx, de xx de mês de 2024, do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Declaro, ainda, que me responsabilizo pela exatidão e veracidade das
informações prestadas e declaradas, estando ciente de que, se falsa a declaração, ficarei
sujeito às penalidades da lei.
Local e data
Autores (assinatura de todos*)