FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DA LEI Nº 8.248, DE 1991 (parte 1 de 2)

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DA LEI Nº 8.248, DE 1991
Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) (por intermédio do
Fundo de Investimento em Participações/FIP XYZ)
Para fins de cumprimento das disposições da Portaria nº xxx, de xx de mes de
xxxx, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a (Denominação ou razão social),
CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, por meio do seu representante legal, apresenta a
seguinte declaração.
Declaro enquadrar-me na definição de Fundo de Investimento em
Participações da Lei nº 8.248, de 1991, prevista no inciso I do art. 2º da Portaria
supracitada.
Declaro conhecer as limitações e as obrigações acessórias expostas para os
fundos qualificados como fundos de Lei nº 8.248, de 1991, expressas nesta Portaria.
Declaro, ainda, que me responsabilizo pela exatidão e veracidade das
informações por mim prestadas e declaradas, estando ciente do regulamento disposto
nesta portaria e de que, se prestadas informações falsas nesta declaração, ficarei sujeito
à incidência de multa equivalente ao dobro do benefício fiscal oriundo da integralização
de cotas e às penalidades da lei, em especial às do crime de falsidade ideológica,
conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, a saber:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
Local e data
Autores (assinatura de todos*)