DESPACHO ANP Nº 1.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.213832/2024-18, e com base na Resolução de Diretoria nº
822, de 12 de dezembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa ExxonMobil Exploração Brasil Ltda,
CNPJ 04.033.958/0001-30, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .24290-9 .Aperfeiçoamento da infraestrutura do Laboratório de Química e
Reologia de ligantes asfálticos-UFC, vinculado ao Laboratório de
Mecânica dos Pavimentos para desenvolvimento de pesquisa
com fins de viabilizar o uso do polímero Vistamaxx na
pavimentação.
.UFC - Universidade do Ceará
/ Laboratório de Mecânica
dos Pavimentos - LMP
.R$ 14.418.791,75
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral