ATO Nº 59, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO Nº 59, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins -CGAA, no uso das suas
atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e
afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
1.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I e III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade dos registros dos produtos
Bestar 500 SG, registro nº 32924, Glufos PRO 800, registro nº 34024, Fluazinam Técnico
Wynca, registro nº TC14824, Hexazinone Technical Wynca, registro nº TC18524, da
empresa Proregistros Registros de Produtos Ltda, CNPJ Nº 05.617.846/0001-99, sito à Rua
Santa Catarina, 40, conjunto 502, Bairro Santa Maria Goretti, CEP: 91030-330, Porto
Alegre/RS para a empresa Wynca do Brasil Ltda, CNPJ Nº 41.515.908/0001-15 , sito à Rua
Cachoeira do Campo, 274, São Paulo/SP, conforme processo nº 21000.069054/2024-45.
2.Tornamos sem efeito os itens 133, 138 e 155, do Ato nº 47, Seção 1,
publicado no DOU de 04 de dezembro de 2024, tendo em vista que os referidos já foram
publicados no mesmo ato.
3.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Lier Cropscience Co., Ltd., endereço
No.329 South Mianzhou Avenue, Mianyang, Sichuan, China, no produto Gempox, Tarbox,
Chutix, registro nº 18022, conforme processo nº 21000.069363/2024-15.
4.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos
produtos técnicos Prothioconazole Technical CAC, registro nº TC07924, Prothioconazol
Technical II CAC, registro nº TC08024, no produto formulado Miravis PRO, Miravis Forte,
registro nº 136234, conforme processo nº 21000.069284/2024-12.
5.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Cyproconazole LCH Técnico, registro nº TC01123, no produto formulado
Miravis TRIO, registro nº 36624, conforme processo nº 21000.069292/2024-51.
6.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos
produtos técnicos Prothioconazole Technical CAC, registro nº TC07924, Prothioconazol
Technical II CAC, registro nº TC08024, no produto formulado Mitrion, registro nº 07621,
conforme processo nº 21000.069300/2024-69.
7.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico A-Star Técnico, registro nº TC12524, no produto formulado Kraken 240
EC, registro nº 7518, conforme processo nº 21000.069397/2024-18.
8.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do registro do produto Mira BR,
registro nº 05421, para marca comercial Brasina TR 900, conforme processo nº
21000.069401/2024-30.
9.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Cargill Agrícola S.A., CNPJ Nº 60.498.706/0300-
64-Campo Novo Parecis/MT, a importar o produto Soldier, registro nº 13614, conforme
processo nº 21000.069391/2024-32.
10.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroallianz S.A., CNPJ Nº 27.150.699/0001-22-
Campinas/SP, a importar o produto Trusinate XTRA, registro nº 23023, conforme processo
nº 21000.069399/2024-07.
11.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Dekalpar Brasil Ltda, CNPJ Nº 53.476.996/0001-
72-Londrina/PR, a importar o produto Decorum, Aminespray, Cadma, Hedonal, Herbaking,
registro nº 00115, conforme processo nº 21000.069403/2024-29.
12.De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art. 14,
cancelamos o pleito de registro do produto Cletodim Técnico RTM, processo nº
21000.007381/2015-12, em atendimento a solicitação feita através do processo nº
21000.067991/2024-66.
13. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Dekalpar Brasil Ltda, CNPJ Nº 53.476.996/0001-
72-Londrina/PR, a importar o produto Wipe OUT, registro nº 13714, conforme processo nº
21000.069407/2024-15.
14.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Cletodim Técnico SH, registro nº TC04123, no produto formulado
Cletodim 240 EC Proventis, registro nº 02721, conforme processo nº 21000.0069518/2024-
13.
15.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do registro do produto
Epingle 100 EW, registro nº 6219, para marca comercial Epingle EW, conforme processo
nº 21000.069913/2024-04.
16.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso VII do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foram aprovadas as alterações nas recomendações de uso do produto,
com a inclusão de alvos biológicos Meloidogyne javanica Rotylenchulus reniformis
Meloidogyne incognita Heterodera glycines Meloidogyne incognita Helicotylenchus
dihystera Pratylenchus brachyurus e aumento de dose para controle da praga
Pratylenchus brachyurus e extensão do prazo de validade do produto, indicado em todas
as culturas com ocorrência dos alvos biológicos, para o produto Voluto, registro nº 6324,
conforme processo nº 21016.005634/2024-35.
17.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Aimco Pesticides Limited.,
endereço "AIMCO HOUSE", 8th Road, P.B.No. 6822, Santacruz (E), Mumbai 400055, Índia,
no produto Forceps, registro nº 01924, conforme processo nº 21000.069542/2024-52.
18.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Cletodim Técnico SH, registro nº TC04123, no produto formulado
Cletodim 240 EC PLS CL1, registro nº 13321, conforme processo nº 21000.069561/2024-
89.
19.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do manipulador Indústrias Químicas Lorena Ltda-
Roseira/SP, no produto Wexite, Golaco, Imperium, Furioso, registro nº 04623, conforme
processo nº 21000.069707/2024-96.
20.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Farpado, no produto
formulado Solubio Raiz Performance, registro nº 21323, conforme processo nº
21000.069520/2024-92.
21.De acordo com o Art. 22, § 4º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro a alteração da formulação
do produto Front, registro nº 10110, conforme processo nº 21000.014150/2021-11.
22.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos das empresas Agro Import do Brasil Ltda, CNPJ Nº
05.625.220/0009-81-Carazinho/RS, Filiais: CNPJ Nº 05.625.220/0013-68-Carazinho/RS, CNPJ
Nº 05.625.220/0005-58-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 05.625.220/0012-87-Barueri/SP, CNPJ Nº
05.625.220/0011-04-Rondonópolis/MT, DKBR Trading S.A., CNPJ Nº 33.744.380/0001-28-
Londrina/PR, Filiais: CNPJ Nº 33.744.380/0002-09-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 33.744.380/0003-
90-Iepê/SP, Fiagril S.A., CNPJ Nº 02.734.023/0013-99-Lucas do Rio Verde/MT, Instaagro
Soluções em Agronegócios Ltda, CNPJ Nº 22.730.743/0001-50-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº
22.730.743/0006-64-Paulínia/SP, Somax Agro do Brasil Ltda, CNPJ Nº 45.923.627/0001-52-
Foz do Iguaçu/PR, a importar o produto Cletodim 240 EC Brilliance, registro nº 25224,
conforme processo nº 21000.069602/2024-37.
23.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico A-Star Técnico, registro nº TC08223, no produto formulado Gradisim,
Simodin, Clemos, Efordim, Cortain, Beliten, Chlodim, registro nº 22221, conforme processo
nº 21000.069952/2024-01.
24.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, Shandong Binnong Technology Co., Ltd., endereço No. 518, Yongxin
Road, Binbei Town, Binzhou, Shandong, China, Zhejiang Zhongshan Chemical Industry
Chemical Industry Group Co., Ltd., endereço Zhongshan, Xiaopu, Changxing, Zhejiang
Province, China, no produto Esmero, registro nº 35524, conforme processo nº
21000.069822/2024-61.
25.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Imazetapyr Técnico Imazet, registro nº 30019, no produto formulado
Soyaclean, Dinozeta, Puzate, Mazeta, registro nº 25820, conforme processo nº
21000.069860/2024-13.
26.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Imazetapyr Técnico Imazet, registro nº 30019, no produto formulado
Soyatop, registro nº 5521, conforme processo nº 21000.069863/2024-57.
27.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Imazetapyr Técnico Imazet, registro nº 30019, no produto formulado
Soyaguard, registro nº 34724, conforme processo nº 21000.069870/2024-59.
28.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Imazetapyr Técnico Imazet, registro nº 30019, no produto formulado
Soyaclean XTRA, registro nº 14518, conforme processo nº 21000.069880/2024-94.
29.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Imazetapyr Técnico Imazet, registro nº 30019, no produto formulado
Soyatop XTRA, registro nº 41518, conforme processo nº 21000.069953/2024-48.
30.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico A-Star Técnico, registro nº TC08223, no produto formulado Interllect,
registro nº 24921, conforme processo nº 21000.069958/2024-71.
31.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico A-Star Técnico, registro nº TC08223, no produto formulado Rainior,
registro nº 23024, conforme processo nº 21000.069961/2024-94.
32.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico A-Star Técnico, registro nº TC08223, no produto formulado Grasidim Full,
registro nº 23922, conforme processo nº 21000.069987/2024-32.
33.Tornamos sem efeito o cancelamento do produto Sulfometurom-Metílico
Albaugh 01, registro nº 27522, publicado no DOU de 03 de dezembro de 2024, Ato nº 57,
Seção 1, no item 78, conforme processo nº 21000.070136/2024-32.
34.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Rizobacter Argentina S.A.,
endereço Avda. Dr. Arturo Frondizi nº 1150, Parque Industrial C.P. B2702AME, Pergamino
(Bs.As.), Argentina, no produto Cruiser Advanced, registro nº 3314, conforme processo nº
21000.069787/2024-80.
35.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Dinamic 70 WDG, no produto
formulado Dinamic, registro nº 010601, conforme processo nº 21000.069812/2024-25.
36.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos
Agropecuários S.A., CNPJ Nº 02.974.733/0010-43-Salto de Pirapora/SP, Filial: CNPJ Nº
02.974.733/0003-14-Ituverava/SP, a importar o produto A-Star Técnico, registro nº
TC12524, conforme processo nº 21000.070002/2024-11.
37.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, Kubix Agroindustrial Ltda-Indaiatuba/SP, Tagma Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda-Paulínia/SP, no produto Afiado, Proud, registro nº
13323, conforme processo nº 21000.070169/2024-82.
38.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores FMC Química do Brasil Ltda-
Uberaba/MG, Prentiss Química Ltda-Campo Largo/PR, Sipcam Nichino Brasil S.A.-
Uberaba/MG, Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A.-Maracanaú/CE, Tagma
Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-Paulínia/SP, no produto Appalus
200 SC, registro nº 12309, conforme processo nº 21000.070176/2024-84.
39.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores FMC Química do Brasil Ltda-
Uberaba/MG, Ouro Fino Química S.A.-Uberaba/MG, Prentiss Química Ltda-Campo
Largo/PR, Sipcam Nichino Brasil S.A.-Uberaba/MG, Sumitomo Chemical Brasil Indústria
Química S.A.-Maracanaú/CE, no produto Broker 750 WG, registro nº 010808, conforme
processo nº 21000.070257/2024-84.
40.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador FMC Química do Brasil Ltda-
Uberaba/MG, no produto Ariete, Lucro, registro nº 9407, conforme processo nº
21000.070178/2024-73.
41.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, FMC Química do Brasil Ltda-Uberaba/MG, Iharabras S/A Indústrias
Químicas-Sorocaba/SP, Nortox S.A.-Arapongas/PR, Ouro Fino Química S.A.-Uberaba/MG,
Servatis S.A.-Resende/RJ, Sipcam Nichino Brasil S.A.-Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda-Paulínia/SP, Ultrafine Technologies Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda-Indaiatuba/SP, Kubix Agroindustrial Ltda-
Indaiatuba/SP, UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.-
Ituverava/SP, no produto Bazuka 216 SL, registro nº 3010, conforme processo nº
21000.070184/2024-21.
42.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador Tagma Brasil Indústria e Comércio
de Produtos Químicos Ltda-Paulínia/SP, no produto Bellum 480 SC, registro nº 21719,
conforme processo nº 21000.070188/2024-17.
43.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador Tagma Brasil Indústria e Comércio
de Produtos Químicos Ltda-Paulínia/SP, no produto Bitmex 250 SL, registro nº 13023,
conforme processo nº 21000.070227/2024-78.
44.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Dekalpar Brasil Ltda, CNPJ Nº 53.476.996/0001-
72-Londrina/PR, a importar o produto Herbzina Plus, registro nº 5217, conforme processo
nº 21000.070272/2024-22.
45.Tornamos sem efeito o item 149, do Ato nº 51, Seção 1, publicado no DOU
de 06 de novembro de 2024, conforme solicitação feita através do processo nº
21000.070237/2024-11.
46.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Ningbo Sunjoy Agroscience Co.,
Ltd., endereço nº 1165, Behai Road Chemical Industry Zone of Ningbo, Zhenhai District,
Ningbo Zhejiang Province China, no produto Difenoconazol Nortox 250 EC, registro nº
34124, conforme processo nº 21000.070298/2024-71.
47.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Dekalpar Brasil Ltda, CNPJ Nº 53.476.996/0001-
72-Londrina/PR, a importar o produto Safenith, Amblus, Chlonil, Dacomax, Dragonil,
Endure, Teranil, registro nº 23419, conforme processo nº 21000.070278/2024-08.
48.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Aceway, Flame WG, registro nº
05924, conforme processo nº 21000.070282/2024-68.
49.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Cadilac, registro nº 5718, conforme
processo nº 21000.070288/2024-35.
50.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Climur, registro nº 13620,
conforme processo nº 21000.070291/2024-59.
51.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Decorum, Aminespray, Cadma,
Hedonal, Herbaking, registro nº 00115, conforme processo nº 21000.070293/2024-48.
52.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Ethrole, Cetrix 200, registro nº
05524, conforme processo nº 21000.070297/2024-26.
53.De acordo com o Art. 22, §1º, Inciso VII do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foram aprovadas as alterações nas recomendações de uso do produto,
com a inclusão de alvos biológicos Pennisetum setosum Echinochloa crusgalli Paspalum
conjugatum Sorghum halepense Brachiaria decumbens Panicum maximum Oryza sativa
Digitaria insularis Paspalum notatum Cynodon dactylon Phyllanthus tenellu Eupatorium
maximilianii Amaranthus hybridus Parthenium hysterophorus Conyza bonariensis Xanthium
strumarium nas culturas Pinus e Eucalipto, Pennisetum americanum Avena strigosa
Cyperus ferax Brachiaria brizantha Lolium multiflorum Alternanthera tenella Euphorbia
heterophylla Ipomoea purpurea Portulaca oleracea Baccharis trimera Raphanus
raphanistrum na cultura do Eucalipto, sem aumento de dose para o produto Glifosato 720
WG Perterra, registro nº 17024, conforme processo nº 21016.007865/2024-83.
54.De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada
a alteração do valor da Concentração Nominal do Ingrediente Ativo de 5,0 x108 conídios
viáveis/g de produto formulado para 5,0x109 conídios viáveis de produto formulado,
produto TEC FINISH, registro nº 8222, conforme processo nº 21016.005303/2022-33.
55.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão de formulador M/S Hemani Industries Ltd.,
endereço Unit-II, Plot No.3207/A&B, 3208/1&2, 3202/A/1, GIDC Industrial Estate,
Ankleshwar, Bharuch, Gujarat 393002, Índia, no produto Alvofix, registro nº 07723,
conforme processo nº 21000.070415/2024-04.
56.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão de formulador M/S Hemani Industries Ltd.,
endereço Unit-II, Plot No.3207/A&B, 3208/1&2, 3202/A/1, GIDC Industrial Estate,
Ankleshwar, Bharuch, Gujarat 393002, Índia, no produto Forceps, registro nº 01924,
conforme processo nº 21000.070424/2024-97.
57.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores FMC Química do Brasil Ltda-
Uberaba/MG, Ouro Fino Química S.A.-Uberaba/MG, no produto Exemplo, registro nº 9119,
conforme processo nº 21000.070449/2024-91.
58.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-
Paulínia/SP, no produto Compass, registro nº 16419, conforme processo nº
21000.070433/2024-88.
59.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador Prentiss Química Ltda-Campo
Largo/PR, no produto Egan, registro nº 19417, conforme processo nº 21000.070441/2024-
24.
60.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-
Paulínia/SP, Ouro Fino Química S.A.-Uberaba/MG, no produto Exemplo LV, registro nº
25922, conforme processo nº 21000.070461/2024-03.
61.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-
Paulínia/SP, no produto Compass, registro nº 16419, conforme processo nº
21000.070433/2024-88.
62.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador Prentiss Química Ltda-Campo
Largo/PR, no produto Egan, registro nº 19417, conforme processo nº 21000.070441/2024-
24.
63.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-
Paulínia/SP, Ouro Fino Química S.A.-Uberaba/MG, no produto Exemplo LV, registro nº
25922, conforme processo nº 21000.070461/2024-03.
64.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
Ltda-Mairinque/SP, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-
Paulínia/SP, Kubix Agroindustrial Ltda-Indaiatuba/SP, Ultrafine Technologies Indústria e
Comércio de Produtos Químicos-Ltda-Indaiatuba/SP, no produto Galopeiro, registro nº
5923, conforme processo nº 21000.070509/2024-75.
65.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos formuladores Servatis S.A.-Resende/RJ, FMC
Química do Brasil Ltda-Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos
Químicos Ltda-Paulínia/SP, Iharabras S.A. Indústrias Químicas-Sorocaba/SP, Sipcam Nichino
Brasil S.A.-Uberaba/MG, no produto Glider 720 SC, registro nº 00615, conforme processo
nº 21000.070516/2024-77.
66.Tornamos sem efeito o item 132, do Ato nº 57, Seção 1, tendo em vista
que já foi incluído no mesmo Ato.
67.De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, Ofício nº
430/2024/CGTOX/ANVISA, a Anvisa reclassificou o produto Cronnos, registro nº 12918, da
Classe Toxicológica - Categoria 5 - Improvável de Causar Dano Agudo, para Classe
Toxicológica Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico, conforme processo nº
21000.042454/2024-11.
68.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Agromol Bitech Company Limited.,
endereço East side, middle section of Binhe Road, Shanxian County Chemical Industry
Park, Xieji Town, Shanxian County, Heze City, Shandong Province, China, no produto
Pravda 750 WG, registro nº 31324, conforme processo nº 21000.068271/2024-18.
69.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Jiangsu Flag Chemical Industry Co.,
Ltd., endereço No. 309, Changfenghe Road, Nanjing Chemical Industrial Park, Nanjing,
China, no produto Ginete 212 SL, registro nº 27923, conforme processo nº
21000.067385/2024-41.
70.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Rotam Biotechnology Limited.,
endereço Nº 566, Longpu St., Yongkang Dist., Tainan City (710) - Taiwan, no produto Zagal
500 EC, registro nº 31624, conforme processo nº 21000.066854/2024-12.
71.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Azoxystrobin Técnico, registro nº 01598, no produto formulado Teburaz,
registro nº 20420, conforme processo nº 21000.065628/2024-14.
72.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Metribuzin Técnico Rallis, registro nº 07313, no produto formulado Alion
PRO, registro nº 21016, conforme processo nº 21016.008317/2024-71.
73.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Metribuzin Técnico Rallis, registro nº 07313, no produto formulado
Provence DUO, registro nº 24523, conforme processo nº 21016.008318/2024-15.
74.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Metribuzin Técnico Rallis, registro nº 07313, no produto formulado
Sencor 480, registro nº 01288594, conforme processo nº 21016.008319/2024-60.
75.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Metribuzin Técnico Rallis, registro nº 07313, no produto formulado Soccer
SC, registro nº 07400, conforme processo nº 21016.008320/2024-94.
76.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Widclear, Flurox, Fluroxipir 200
BRA, registro nº 28120, conforme processo nº 21000.070674/2024-47.
77.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Triclomax, registro nº 18122,
conforme processo nº 210000.070665/2024-36.
78.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Sipcam Nichino Brasil S.A., CNPJ Nº
23.361.306/0001-79-Uberaba/MG, Filial: CNPJ Nº 23.361.306/0007-64-Igarapava/SP, a
importar o produto Protioconazole Técnico Oxon III, registro nº TC15324, conforme
processo nº 21000.070662/2024-01.
79.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Torban Plus, Kaboclo, Limpeza,
registro nº 19623, conforme processo nº 21000.070657/2024-90.
80.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Torban, registro nº 03424,
conforme processo nº 21000.070652/2024-67.
81.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Soldier, registro nº 13614,
conforme processo nº 21000.070650/2024-78.
82.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Glifosato IPA 480 Rainbow, registro
nº 5417, conforme processo nº 21000.070623/2024-03.
83.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Ridown Full, Desseri, Tromba,
registro nº 06223, conforme processo nº 21000.070643/2024-76.
84.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Mesozine XTRA, Tamedon Plus,
Calimax CHDS, registro nº 28620, conforme processo nº 21000.070639/2024-16.
85.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroquima Produtos Agropecuários Ltda, CNPJ Nº
01.162.951/0001-33-Goiânia/GO, a importar o produto Metomy, Meteoro, Mitto 900,
registro nº 31522, conforme processo nº 21000.070635/2024-20.
86.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Fluazinam Técnico WUHAI, registro nº TC13424, no produto formulado
Origan 500 SC, registro nº 25918, conforme processo nº21000.070986/2024-31.