SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 16 de dezembro de 2024, página 113. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/12/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39