RESOLUÇÃO-RE Nº 4.584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 845 de 2024,
resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução, a
Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa, da(s) empresa(s) constante(s) no anexo
desta Resolução.
Art. 2° A presente certificação tem validade indeterminada, a partir da sua
publicação, desde que mantidos o atendimento aos requisitos necessários para a
obtenção da certificação e às demais disposições constantes na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 845 de 2024.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS