RESOLUÇÃO CRCMG Nº 475, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 475, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2025 do Conselho Regional de
Contabilidade de Minas Gerais e dá outras
providências.
O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), usando das
atribuições regimentais que lhe confere o artigo 18 da Resolução CFC n.º 1.612, de 11 de
fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados o Plano de Trabalho e o Orçamento do Conselho
Regional de Contabilidade de Minas Gerais para o exercício de 2025, estimando a receita
em R$46.800.000,00 (quarenta e seis milhões e oitocentos mil reais) e fixando a despesa
em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação das Receitas Correntes e
de Capital, observando o seguinte desdobramento:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.2.1 RECEITAS CORRENTES 46.790.000,00
6.2.1.1 Receitas de Contribuições 29.917.119,00
6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços 2.332.379,00
6.2.1.3 Receitas Financeiras 13.328.248,00
6.2.1.4 Transferências 29.422,00
6.2.1.9 Outras Receitas Correntes 1.182.832,00
6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
6.2.2.2 Alienação de Bens 10.000,00
TOTAL DA RECEITA 46.800.000,00
Art. 3º A Despesa será executada seguindo o seu desmembramento em
Despesas Correntes e de Capital, conforme demonstrado a seguir:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.3.1 DESPESAS CORRENTES 41.940.533,00
6.3.1.1 Pessoal e Encargos 20.447.000,00
6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 13.803.116,00
6.3.1.4 Financeiras 212.700,00
6.3.1.5 Transferências Correntes 180.000,00
6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 7.141.147,00
6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 156.570,00
6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 4.859.467,00
6.3.2.1 Investimentos 4.859.467,00
TOTAL DA DESPESA 46.800.000,00
Art. 4º O Presidente do CRCMG fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, por meio de
portaria, devendo ser observado que a utilização desse percentual deve ser oriunda apenas
da anulação parcial ou total de recursos.
Art. 5º Esta resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025.
Aprovada na 10ª Reunião Plenária, realizada em 18 de outubro de 2024.
SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5/CE Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a baixa do CNPJ da Unidade Seccional
Cariri CREF5/CE na Região do Cariri-CE, e outras
providências.
A PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado
em sua Reunião Extraordinária de Diretoria, realizada no dia 08 de setembro de 2024, na
Sede da Instituição, no uso de suas atribuições regimentais, inciso X, do artigo 68 do
Regimento Interno do CREF5:
CONSIDERANDO que o artigo 88 do Regimento Interno assim disciplina: "Art. 88
- As Seccionais são órgãos vinculados ao CREF5, cabendo-lhes exercer as funções
administrativas em consonância com os atos emanados do CREF5."
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 22, inciso XXVI do mesmo Regimento
Interno: XXVI - deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF5, decidindo
sobre seu funcionamento."
CONSIDERANDO que a Seccional Cariri CREF5/CE da Região do Cariri-CE, não
detém gestão financeira, ficando ao encargo e gestão pela Sede CREF5;
CONSIDERANDO a Resolução CREF5 Nº 123/2022, que dispõe sobre a
regulamentação para a criação da Seccional Cariri CREF5/CE da Região do Cariri-CE,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - CREF5/CE, em Reunião Plenária de 19 de outubro de
2024 resolve:
Art. 1º - Nesta data baixar a Filial inscrita sob o CNPJ nº 03.567.753/0004-14 de
Razão Social CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 com nome fantasia
SECCIONAL CARIRI CREF5/CE com endereço na Rua Zacarias Gonçalves, S/N, Centro, Crato-
CE, CEP. 63.100-190, junto a Receita Federal do Brasil, uma vez que a referida unidade não
disponibiliza de gestão ou movimentação de ordem financeira.
Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Ad referendum do
Plenário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES