RESOLUÇÃO CICC Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CICC Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - CICC, no uso das
competências que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027,
apresentado na 5ª reunião ordinária do CICC, realizada no dia 13 de dezembro de 2024.
Art. 2º As ações previstas no Plano de Integridade e Combate à Corrupção
2025-2027 são de responsabilidade de cada órgão proponente e serão executadas dentro
das suas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
ESTHER DWECK
Ministra de Estado do Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos
DARIO CARVENALLI DURIGAN
Secretário Executivo
do Ministério da Fazenda
FLÁVIO JOJSE ROMAN
Advogado-Geral da União
da Advocacia-Geral da União
Substituto
CAROLINA DE ASSIS BARROS
Diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão
de Conduta do Banco Central do Brasil
MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVIRA
Secretário Executivo
do Ministério do Planejamento e Orçamento
Substituto
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro do Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Ficam revogadas:
I - a Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de junho de 2012;
II - a Circular nº 3.656, de 2 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de abril de 2013; e
III - a Circular nº 3.956, de 1º de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de agosto de 2019.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação