RESOLUÇÃO Nº 721, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 721, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece normas e procedimentos para
apresentação de propostas e reformulações
orçamentárias e prestações de contas no âmbito do
Sistema CFBio/CRBios.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto
nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando as disposições contidas na Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da Administração Pública Federal;
Considerando a Instrução Normativa TCU n° 71/2012, que dispõe sobre a
instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos
processos de tomada de contas especial;
Considerando a Instrução Normativa TCU n° 84/2020, que estabelece normas
para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da
administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da
União;
Considerando a Instrução Normativa TCU n° 87/2020, que dispõe sobre a
forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o art. 1º, caput, da Lei 8.730,
de 10 de novembro de 1993;
Considerando o aprovado na 499ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 05 de dezembro de 2024;
Considerando o aprovado na 421ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 06 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º As prestações de contas, propostas orçamentárias e reformulações
orçamentárias no âmbito do Sistema CFBio/CRBios obedecerão às disposições fixadas
nesta Resolução.
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - prestação de contas: consiste em informações e análises quantitativas e
qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial
do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto na
Constituição Federal, apresentadas e divulgadas pelos responsáveis da instituição;
II - proposta orçamentária: documento formal que detalha a previsão de
receitas e despesas da entidade para determinado exercício financeiro com a finalidade de
garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente,
além de permitir o acompanhamento e fiscalização dos gastos pela sociedade;
III - reformulação orçamentária: procedimento de ajuste e reavaliação do
orçamento previamente aprovado com a finalidade de adequá-lo às novas realidades
financeiras e necessidades administrativas;
IV - tomada de contas especial: processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos
responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento;
V - inspeção: instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da
União para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar
denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de
fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável
sujeito à sua jurisdição.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 3º A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara
e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos para atender às necessidades
de informação dos cidadãos e de seus representantes, dos usuários de serviços públicos e
dos provedores de recursos, bem como dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para
fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão, em especial para:
I - facilitar e incentivar a atuação do controle social sobre a execução do
orçamento federal e proteção do patrimônio público;
II - comprovar a legalidade e avaliar a eficácia, a eficiência e a efetividade da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
pública;
III - possibilitar ao Tribunal de Contas da União o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis.
Parágrafo único. As contas devem expressar, de forma clara e objetiva, a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos
atos de gestão dos responsáveis que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou
administrem dinheiros, bens e valores públicos.
capítulo II
DaS PrestaçÕES de Contas AnuaIS
Art. 4º A apresentação das prestações de contas anuais deverá ocorrer, no
máximo, até 28 de fevereiro do ano subsequente ao exercício financeiro de referência.
§ 1º A prorrogação do prazo fixado neste artigo pela Diretoria do Conselho
Federal de Biologia, em caráter excepcional, somente ocorrerá mediante solicitação
devidamente motivada, formulada pelo(a) Presidente do respectivo Conselho de Regional
de Biologia.
§ 2º A inobservância do prazo previsto no caput ou daquele concedido na
forma do parágrafo anterior configurará omissão do dever de prestar contas e implicará
em procedimento de tomada de contas especial.
Art. 5º O envio da prestação de contas anual dos CRBios será responsabilidade
conjunta do(a) Presidente e do(a) Conselheiro(a) Tesoureiro em exercício ou de seus(uas)
substitutos(as) legais.
Art. 6º Os processos de prestações de contas anuais, após formalizados e
devidamente homologados pelos Conselhos Regionais, serão dirigidos à Presidência do
Conselho Federal e deverão ser instruídos, no mínimo, pelas seguintes peças:
I - ofício de encaminhamento assinado pelo(a) Presidente do CRBio ou por
seu(ua) substituto legal;
II - rol dos responsáveis pela gestão do CRBio no exercício correspondente à
Prestação de Contas, incluídas eventuais substituições, com indicação mínima dos
membros da Diretoria e dos responsáveis por atos de gestão, definidos em lei,
regulamento ou regimento interno;
III - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
IV - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
V - Balanço Orçamentário;
VI - Balanço Financeiro;
VII - Balanço Patrimonial Comparado;
VIII - Demonstração das Variações Patrimoniais;
IX - Demonstrativo do Fluxo de Caixa;
X - Demonstrativo da Execução da Despesa por Centro de Custos;
XI - Conciliações Bancárias/Extratos Bancários que comprovem o saldo final do
período;
XII - Notas explicativas às Demonstrações Contábeis;
XIII - Demonstrativo da Cota-Parte anual devida ao Conselho Federal, conforme
modelo disponibilizado pelo CFBio;
XIV - Composição dos Saldo das Contas do Ativo Financeiro e Passivo
Financeiro;
XV - Esclarecimentos do Ordenador de Despesas (Presidente) no caso de
eventual déficit patrimonial, elencando medidas saneadoras visando a não ocorrência em
exercício futuro;
XVI - Declaração da Secretaria/Tesouraria do Conselho quanto ao atendimento
por parte dos responsáveis pela gestão da obrigatoriedade de apresentar a declaração de
bens e rendas, de acordo com as exigências da Lei nº 8.730/1993;
XVII - Parecer/Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do
Conselho Regional;
XVIII - Extrato de ata de aprovação pelo Plenário do CRBio:
XIX - Roteiro de verificação de peças e conteúdo, devidamente assinado,
conforme modelo disponibilizado pelo CFBio; e
XX - Certidões Negativas de Débito dos Órgãos Públicos Federais e
Estaduais.
Parágrafo único. Nos exercícios financeiros em que houver mudança de gestão,
em atendimento ao inciso II deste artigo, a indicação do rol de responsáveis contemplará
apenas a gestão vigente, fato que não eximirá o gestor anterior dos atos praticados
quando no exercício da função pública.
Art. 7º As Prestações de Contas Anuais encaminhadas pelos CRBios
percorrerão, no mínimo, as seguintes instâncias no âmbito do CFBio:
I - exame e emissão de parecer conclusivo, devidamente motivado, quanto à
regularidade do processo de prestação de contas anual, pela Assessoria Contábil;
II - exame e emissão de parecer conclusivo, devidamente motivado, quanto à
regularidade do processo de prestação de contas anual, pela Comissão de Tomada de
Contas;
III - julgamento pelo Plenário, devidamente registrado em ata.
§ 1º Os trabalhos e exames realizados pela Assessoria Contábil abrangem, no
mínimo, os aspectos a seguir:
I - avaliação do cumprimento integral da obrigação de prestar contas nos
moldes e prazos estabelecidos nesta Resolução, mediante análise das seguintes
condições:
a) conferência de envio e exame de admissibilidade de todas as peças previstas
no art. 6º;
b) análise da estrutura e do preenchimento das informações essenciais em
cada peça;
c) leitura e cruzamento das informações entre as peças constantes na
prestação de contas.
II - análise de conformidade das Demonstrações Contábeis com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
III - confronto de saldos entre as peças das Demonstrações Contábeis e as
respectivas Notas Explicativas;
IV - verificação quanto à publicação da prestação de contas no portal da
transparência pelo Conselho Regional.
§ 2º As atividades previstas nos incisos I e IV deste artigo também se aplicam
à Comissão de Tomada de Contas.
Art. 8º A decisão final quanto à aprovação ou não das prestações de contas
caberá ao Plenário do CFBio.
Art. 9º As contas anuais do Sistema CFBio/CRBios, quando julgadas pelo
Plenário do Conselho Federal, serão consideradas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de
gestão;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;
III - irregulares, quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
Parágrafo único. Além de outras providências cabíveis, verificadas as
ocorrências previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso III do caput, o Plenário, por ocasião
do julgamento, determinará a remessa de cópia da documentação pertinente ao
Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, para ajuizamento das ações
devidas, podendo decidir sobre essa mesma providência nas hipóteses das alíneas "a" e
"b", quando pertinente.
Art. 10. Às contas julgadas regulares ou regulares com ressalva será dada
publicidade, no Diário Oficial da União, de maneira sintética.
Parágrafo único. As demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado e
respectivas notas explicativas deverão permanecer disponíveis nos sítios oficiais dos
Conselhos, no Portal da Transparência, pelo período mínimo de cinco anos a contar do
encerramento do exercício financeiro a que se referirem.
Art. 11. O julgamento das contas prestadas pelos CRBios será suspenso em
decorrência da existência de processo de denúncia, representação, inquérito, inspeção,
auditoria ou outros fatos cuja decisão a ser proferida possa afetar o mérito das
respectivas contas.
§ 1º O presidente do Conselho Federal de Biologia levará ao conhecimento do
Plenário, de maneira consolidada, a relação das prestações de contas que não puderem
ser julgadas, com indicação das causas impeditivas, para deliberação a respeito da adoção
de providências cabíveis.
§ 2º As denúncias e representações somente implicarão em suspensão do
processo de julgamento das contas caso tenham sido submetidas a exame prévio de
admissibilidade.
Art. 12. Os Conselhos Regionais de Biologia deverão manter, em perfeito
estado de conservação, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios dos atos
de gestão financeira e administrativa que atestem as informações constantes nos
processos de prestações de contas, observados os prazos legais.
CAPÍTULO III
DaS PrestaçÕES de Contas TRIMESTRAIS
Art. 13. Os Conselhos Regionais de Biologia deverão publicar em seus sites
oficiais, no Portal da Transparência, suas Prestações de Contas Trimestrais, com a
finalidade de acompanhamento da execução orçamentária e financeira pelo Conselho
Federal e sociedade, sem a necessidade de aprovação pelo Plenário do CFBio.
§ 1º As prestações de contas trimestrais publicadas deverão ser instruídas, no
mínimo, pelas seguintes peças:
I - Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, demonstrando a receita
arrecadada no trimestre e no exercício;
II - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, demonstrando a
despesa realizada no trimestre e no exercício;
III - Balanço Orçamentário;
IV - Balanço Financeiro;
V - Balanço Patrimonial Comparado;
VI - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VII - Demonstrativo do Fluxo de Caixa;
VIII - Balancete Analítico de Verificação;
IX - Demonstrativo da Execução da Despesa por Centro de Custos;
X - Conciliações Bancárias/Extratos Bancários que comprovem o saldo final do
período;
XI - Demonstrativo da Cota-Parte do Conselho Federal;
XII - Parecer/Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do
Conselho Regional; e
XIII - Extrato de ata de aprovação pelo Plenário do CRBio ou extrato de ata de
aprovação pela Diretoria ad referendum do Plenário.
§ 2º As prestações de contas trimestrais deverão ser publicadas até o último
dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de referência.
§ 3º Os prazos para publicação estabelecidos no parágrafo anterior serão
utilizados pelo CFBio para fins de cumprimento quanto à regularidade em relação à
prestação de contas para liberação voluntária de recursos.
Art. 14. Compete às Comissões de Tomada de Contas e de Auditoria Interna do
CFBio monitorar, por intermédio das publicações nos sites oficiais dos CRBios, as
prestações de contas trimestrais e realizar as seguintes atividades:
I - notificar formalmente os CRBios sobre inconsistências ou omissões
identificadas, estabelecendo prazo para correção e republicação;
II - relatar à Diretoria do CFBio as irregularidades não sanadas no prazo
estabelecido, para a tomada das providências cabíveis.
Art. 15. Às prestações de contas trimestrais aplicam-se, no que couber, as
disposições referentes às prestações de contas anuais previstas nesta Resolução.
TÍTULO III
DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 16. A apresentação das propostas orçamentárias deverá ocorrer, no
máximo, até o último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro do ano anterior
ao exercício financeiro de referência.
§ 1º A prorrogação do prazo fixado neste artigo pela Diretoria do Conselho
Federal de Biologia, em caráter excepcional, somente ocorrerá mediante solicitação
fundamentada, formulada pelo(a) Presidente do respectivo Conselho de Regional de
Biologia.
§ 2º A ausência da apresentação da proposta orçamentária no prazo previsto,
ou dentro do período concedido na forma do parágrafo anterior, poderá ensejar
procedimento de intervenção no âmbito do CRBio omisso, observadas as outras medidas
cabíveis, conforme o caso concreto.
Art. 17. O envio da proposta orçamentária dos CRBios será responsabilidade
conjunta do(a) Presidente e do(a) Conselheiro(a) Tesoureiro em exercício ou de seus(uas)
substitutos(as) legais.
Art. 18. As propostas orçamentárias, após formalizadas e devidamente
homologadas pelos Conselhos Regionais, serão dirigidas à Presidência do Conselho Federal
e deverão ser instruídas, no mínimo, pelas seguintes peças:
I - ofício de encaminhamento assinado pelo(a) Presidente do CRBio ou por
seu(ua) substituto(a) legal;
II - Relatório Analítico do Orçamento;
III - Resumo da Dotação;
IV - Relatório Analítico do Orçamento detalhado por Programa,
Projeto/Atividade;
V - Parecer ou ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do
Conselho Regional; e
VI - Extrato de ata de aprovação pelo Plenário do CRBio ou extrato de ata de
aprovação pela Diretoria ad referendum do Plenário.
Parágrafo único. Na hipótese de aprovação pela Diretoria ad referendum do
Plenário, o extrato de ata da Sessão Plenária de homologação deverá ser encaminhado ao
Conselho Federal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da aprovação pelo
Plenário do CFBio.
Art. 19. As propostas orçamentárias encaminhadas pelos CRBios percorrerão,
no mínimo, as seguintes instâncias no âmbito do CFBio:
I - exame e emissão de parecer conclusivo pela Assessoria Contábil;
II - exame e emissão de parecer conclusivo pela Comissão de Tomada de
Contas;
III - aprovação pelo Plenário, devidamente registrada em ata.
Parágrafo único. Os trabalhos e exames realizados pela Assessoria Contábil e
Comissão de Tomada de Contas abrangem, no mínimo, a avaliação do cumprimento
integral da obrigação de encaminhar a proposta orçamentária nos moldes e prazos
estabelecidos nesta Resolução, mediante conferência de envio, exame de admissibilidade
de todas as peças previstas no art. 18 e análise da estrutura e do preenchimento das
informações essenciais em cada uma delas.
Art. 20. Os orçamentos do Sistema CFBio/CRBios serão publicados de forma
sintética no Diário Oficial da União até o último dia útil do mês de dezembro do exercício
que anteceder a sua vigência.
TÍTULO IV
DAS REFORMULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 21. Os CRBios poderão promover tantas reformulações orçamentárias
quantas forem necessárias, com a finalidade de manter o equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada dentro do exercício financeiro.
Art. 22. A apresentação de reformulações orçamentárias deverá ocorrer, no
máximo, até o último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro do exercício
financeiro de referência, ressalvada a condição definida no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Quando a necessidade de reformulação orçamentária decorrer
de situação surgida nos meses de novembro e dezembro, admitir-se-á, excepcionalmente,
que o Conselho Regional de Biologia encaminhe processo de reformulação orçamentária
no exercício financeiro subsequente, juntamente com o processo de prestação de contas
anual.
Art. 23. O envio das reformulações orçamentárias dos CRBios será
responsabilidade conjunta do(a) Presidente e do(a) Conselheiro(a) Tesoureiro em exercício
ou de seus(uas) substitutos(as) legais.
Art. 24. As reformulações orçamentárias, após formalizadas e devidamente
homologadas pelos Conselhos Regionais, serão dirigidas à Presidência do Conselho Federal
e deverão ser instruídas, no mínimo, pelas seguintes peças:
I - ofício de encaminhamento assinado pelo(a) Presidente do CRBio ou por
seu(ua) substituto(a) legal;
II - Relatório Analítico do Orçamento;
III - Quadro resumo da reformulação;
IV - Relatório Analítico do Orçamento detalhado por Programa,
Projeto/Atividade;
V - Parecer expedido pela Assessoria Contábil;
VI - Parecer ou ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do
Conselho Regional;
VII - Extrato de ata de aprovação pelo Plenário do CRBio ou extrato de ata de
aprovação pela Diretoria ad referendum do Plenário.
§ 1º Na hipótese de aprovação pela Diretoria ad referendum do Plenário, o
extrato de ata da Sessão Plenária de homologação deverá ser encaminhado ao Conselho
Federal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da aprovação pelo Plenário do
CFBio.
§ 2º As reformulações orçamentárias deverão estar acompanhadas de
justificativas do(a) gestor(a) referentes às modificações ocorridas no orçamento inicial
aprovado, nos seguintes casos:
I - quando a dotação orçamentária da despesa for insuficiente para o que se
pretende realizar e não houver disponibilidade para transposição de outras dotações
orçamentárias;
II - quando se pretender realizar despesa sem previsão inicial na proposta
orçamentária aprovada;
III - quando for observado excesso de arrecadação.
Art. 25. As reformulações orçamentárias encaminhadas pelos CRBios
percorrerão, no mínimo, as seguintes instâncias no âmbito do CFBio:
I - exame e emissão de parecer conclusivo pela Assessoria Contábil;
II - exame e emissão de parecer conclusivo pela Comissão de Tomada de
Contas;
III - aprovação pelo Plenário, devidamente registrada em ata.
Parágrafo único. Os trabalhos e exames realizados pela Assessoria Contábil e
Comissão de Tomada de Contas abrangem, no mínimo, a avaliação do cumprimento
integral da obrigação de encaminhar a reformulação orçamentária nos moldes e prazos
estabelecidos nesta Resolução, mediante conferência de envio, exame de admissibilidade
de todas as peças previstas no art. 24 e análise da estrutura e do preenchimento das
informações essenciais em cada uma delas.
Art. 26. As reformulações orçamentárias do Sistema CFBio/CRBios serão
publicadas de forma sintética no Diário Oficial da União até o último dia útil do mês de
dezembro do exercício em que ocorrerem, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo
único do art. 22.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os processos de prestações de contas, reformulações e propostas
orçamentárias do Conselho Federal de Biologia serão julgados/aprovados por seu Plenário,
observados os prazos e demais disposições aplicáveis aos CRBios, naquilo que couber.
Art. 28. Diante da omissão no dever de prestar contas, da ocorrência de
desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, o Plenário
do Conselho Federal de Biologia deverá imediatamente adotar providências com vistas à
instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano.
Parágrafo único. A instauração de procedimento de tomada de contas especial
deverá observar as disposições da Instrução Normativa TCU n° 71/2012 ou daquela que
venha a substituí-la.
Art. 29. Os processos de prestações de contas anuais, as propostas e
reformulações orçamentárias deverão ser encaminhados ao Conselho Federal de Biologia
por meio eletrônico, por meio de ferramenta de envio a ser disponibilizada aos Conselhos
Regionais.
§ 1º Enquanto não disponibilizada a ferramenta de envio a que se refere o
caput, os processos poderão ser encaminhados por e-mail, em versão digital, dispensado
o encaminhamento da versão física, se houver.
§ 2º Após o envio eletrônico dos documentos, o Conselho Federal de Biologia,
por intermédio de setor competente, encaminhará ao Conselho Regional a ciência de
recebimento do processo.
Art. 30. Na hipótese de existência de pendências e/ou irregularidades sanáveis
nos processos a que se refere esta Resolução, a Assessoria Contábil e a Comissão de
Tomada de Contas indicarão, de forma clara e objetiva, a falha ou omissão detectada e
concederão prazo de até 3 (três) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para
a respectiva complementação ou correção.
Parágrafo único. As irregularidades insanáveis, conforme o caso, estarão
sujeitas a auditorias contábeis e financeiras, à abertura de procedimento de tomada de
contas especial, à instauração de intervenção federal e às demais medidas legais perante
o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União.
Art. 31. As prestações de contas, as propostas e reformulações orçamentárias
somente serão consideradas oficialmente entregues ao Conselho Federal de Biologia se
contiverem todas as peças exigidas nesta Resolução, devidamente formalizadas, podendo
a instância competente, descumprida tal condição, devolver o processo à sua origem,
permanecendo o Conselho Regional de Biologia em situação de inadimplência quanto ao
seu dever de encaminhá-las.
Art. 32. Enquanto não expedida norma regulamentadora que disponha
especificamente sobre as regras e condições relacionadas aos procedimentos de
desmembramento, os CRBios recém criados prestarão contas de maneira simplificada,
observadas as exigências dos incisos I, II, VI, IX, XIII, XVIII e XX do art. 6º.
Art. 33. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados pelo Plenário do
Conselho Federal de Biologia.
Art. 34. Revoga-se a Resolução nº 594, de 16 de outubro de 2021.
Art. 35. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho