RESOLUÇÃO Nº 37, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a
estruturação dos Conselhos Penitenciários dos
Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-
lhes meios para o efetivo exercício de sua
competência consultiva e fiscalizadora da execução
da pena, de acordo com as disposições
estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E
PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, inciso I, da Lei
nº 7.210/1984, e 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.843, de 11 de abril de
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes mínimas para a estruturação dos
Conselhos Penitenciários, órgão da Execução Penal cuja composição materializa formas
de participação e controle social, assegurando-lhes meios para o efetivo exercício de sua
competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as
disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984;
CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021, do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que dispõe sobre diretrizes a serem
observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao
planejamento e apoio à fiscalização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional-
FUNPEN repassados às Unidades Federativas a que pertençam;
CONSIDERANDO as contribuições encaminhadas ao Grupo de Trabalho pelos
Conselhos Penitenciários do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, que revelaram inexistência de
uma padronização na estruturação dos Conselhos Penitenciários brasileiros;
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), estabelecidas no art.vi 64, I, II e VIII, da Lei nº 7.210/1984, resolve:
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Penitenciário (COPEN), órgão colegiado instituído pelo art.
69 da Lei nº 7.210/1984, exerce funções consultivas e de assessoramento técnico quanto
à formulação e implementação da política penitenciária da Unidade Federativa a que
pertence, bem como funções fiscalizadoras da execução da pena e dos recursos públicos
investidos nos sistemas prisionais.
§ 1º Para efeitos desta Resolução, os Conselhos Penitenciários deverão
observar as seguintes diretrizes no exercício das competências fixadas nos artigos 69 e
70, da Lei nº 7.210/1984:
I - inspecionar anualmente todos os espaços de privação de liberdade e
serviços penais da Unidade Federativa, com prioridade para os destinados às populações
vulneráveis ou que apresentem quadro de superlotação, denúncias de maus-tratos,
tortura, letalidade, propagação de doenças, entre outras circunstâncias que exijam ações
fiscalizatórias urgentes;
II - fiscalizar a execução da pena privativa de liberdade, restritiva de direitos,
alternativas penais, medida de segurança e a implementação da política antimanicomial,
bem como a prisão cautelar, além dos órgãos e instituições incumbidas da execução das
políticas para egressos;
III - fiscalizar a implementação do Plano Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (PNPCP), bem como dos demais Planos Nacionais, na respectiva Unidade
Federativa;
IV - acompanhar e participar, no âmbito local, da execução dos planos
nacionais de políticas penais voltados para a garantia de direitos das pessoas privadas de
liberdade, redução dos índices de criminalidade e da reincidência criminal;
V - fiscalizar o cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP), e dos Decretos de Indulto;
VI - fiscalizar os recursos públicos empregados no sistema prisional, nos
termos da Resolução CNPCP nº 15, de 10 de junho de 2021;
VII - propor e participar na formulação de proposta orçamentária para
políticas penais e do sistema penitenciário local, nos termos da Resolução CNPCP nº 15,
de 10 de junho de 2021;
VIII - articular com os Conselhos da Comunidade, demais Conselhos de
Direitos e entidades da Sociedade Civil ligadas à execução penal e à defesa dos Direitos
Humanos, bem como com os Poderes Públicos, ações e serviços relacionados à
humanização dos ambientes prisionais e às assistências previstas na Lei de Execução
Penal, destinadas às pessoas privadas de liberdade e aos egressos do sistema
prisional;
IX - auxiliar os gestores dos estabelecimentos penais em assuntos
relacionados à implementação de políticas penais e projetos de reinserção social;
X - promover, anualmente, Audiência Pública para apresentação de relatório
das atividades, convidando o Juízo da Execução Penal, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e demais órgãos públicos e entidades da
sociedade civil ligadas à execução penal e à defesa dos Direitos Humanos.
§ 2º Para o pleno exercício de suas competências, é assegurado aos membros
do Conselho Penitenciário o acesso às dependências dos estabelecimentos penais, salvo
a hipótese, escrita e fundamentada comunicada previamente ao juízo da execução, de
risco à integridade física destes, dos servidores ou à segurança da Unidade Prisional.
§ 3º Para a elaboração do relatório referente a cada inspeção realizada, o
Conselho Penitenciário deverá utilizar o Formulário de Inspeção Prisional - FIP, como
padrão, visando uniformizar e otimizar a coleta de dados, bem como viabilizar o
recebimento eletrônico dos relatórios pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP).
CAPÍTULO II
Seção I
Composição
Art. 2º O COPEN deverá ser integrado, no mínimo, por treze membros
titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado ou do
Distrito Federal, dentre professores e profissionais das áreas de Direito Penal, Direito
Processual Penal, Direito Penitenciário e ciências correlatas, bem como por
representantes da comunidade, conforme art. 69, § 1º, da Lei nº 7.210/1984.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, recomenda-se que a composição do
COPEN contemple, dentre outros, representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I - a Defensoria Pública Estadual e Defensoria Pública da União;
II - o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal;
III - a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - a Magistratura Estadual e Magistratura Federal;
V - a Secretaria de Estado de Administração Prisional ou órgão
equivalente;
VI - as Secretarias de Estado da área social e de Direitos Humanos;
VII - os Conselhos da Comunidade;
VIII - demais Conselhos de Direitos e entidades da Sociedade Civil ligadas à
execução penal e à defesa dos direitos humanos;
IX - os Conselhos de Classe de Psicologia e Serviço Social.
§ 2º A função de conselheiro é voluntária, ressalvado o que dispuser a
legislação estadual.
§ 3º O Governador do Estado ou do Distrito Federal deverá, no prazo de até
sessenta dias após o vencimento do mandato de um membro, proceder à nomeação de
um novo integrante ou à recondução do membro cujo mandato tenha vencido.
Art. 3º O COPEN tem a seguinte composição:
I - Presidente;
II - 1º Vice-presidente;
III - 2º Vice-presidente;
IV - Plenário;
V - Secretaria Executiva.
§ 1º O Plenário, constituído por todos os membros titulares e suplentes,
conhecerá as matérias submetidas à apreciação do Colegiado.
§ 2º À Secretaria Executiva compete fornecer suporte técnico e administrativo
ao COPEN e é subordinada ao Presidente.
Art. 4º O Conselho será presidido por um de seus membros titulares,
designado pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Estado de Administração
Prisional, ou escolhido mediante eleição dentre seus membros, conforme dispuser a
legislação estadual.
§ 1º O 1º e o 2º Vice-Presidentes serão designados pelo Presidente do
COPEN, dentre seus membros titulares.
§ 2º O exercício da presidência e vice-presidência terá duração de dois anos,
permitida recondução.
Art. 5º O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1º
Vice-Presidente e, na falta deste, pelo 2º Vice-Presidente.
Parágrafo único. Nas ausências simultâneas do Presidente e dos Vice-
Presidentes, a presidência será exercida pelo Conselheiro mais antigo ou, em caso de
empate, pelo mais idoso.
Art. 6º O mandato dos membros do COPEN terá duração de quatro anos,
conforme art. 69, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, contados a partir da data da posse,
permitida recondução.
Parágrafo único: Trinta dias antes do vencimento do mandato de um de seus
membros, o Conselho deverá informar ao respectivo órgão ou instituição de origem
acerca do término, para que este encaminhe ao Governador do Estado ou do Distrito
Federal a indicação de um novo membro para nomeação ou a solicitação de
recondução.
Art. 7º O Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas, no período de um ano, injustificadamente, perde o mandato.
Seção II
Funcionamento
Art. 8º O Conselho, com sede na Capital da Unidade Federativa, reunir-se-á
ordinariamente, no mínimo, quatro vezes por mês e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento de um terço dos
Membros.
§1º As reuniões serão públicas, podendo transformar-se em reservadas por
deliberação do Presidente ou do Plenário, quando a natureza do assunto o exigir.
§ 2º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos
membros, titulares e suplentes, e poderão contar com a participação de convidados
previamente autorizados pela Presidência.
§ 3º As reuniões serão presenciais, sendo assegurada a possibilidade de
participação por videoconferência para os membros e convidados que não puderem
comparecer presencialmente.
§ 4º As inspeções em espaços de privação de liberdade poderão ser
computadas como reuniões ordinárias do Conselho para os fins de atender a quantidade
mínima de reuniões fixada no caput deste artigo.
Art. 9º A distribuição das matérias, bem como a designação dos respectivos
Relatores, será feita por seu Presidente.
Parágrafo único. A distribuição obedecerá à ordem de entrada dos processos
e, tanto quanto possível, à proporcionalidade entre os Conselheiros.
Art. 10 O Conselheiro designado Relator se pronunciará mediante parecer
escrito sobre qualquer matéria que lhe for distribuída. Em casos de urgência, a critério
do Plenário, o parecer poderá ser oral.
Art. 11 O Relator indicará a inclusão do processo em pauta para deliberação,
podendo encaminhar o respectivo relatório, previamente, à área de apoio técnico e
administrativo do Conselho que, sempre que possível, o enviará aos demais
Conselheiros.
Art. 12 Decorridas três reuniões ordinárias da distribuição do processo, sem
que, justificadamente, o Relator se pronuncie na forma do artigo anterior, o Presidente
poderá redistribuí-lo.
Art. 13 Iniciada a deliberação, qualquer Conselheiro poderá pedir vista dos
autos para análise e votação da matéria na reunião subsequente.
Parágrafo único. A critério da Presidência poderá ser concedida vista coletiva
da matéria sujeita a discussão, hipótese que afasta o pedido de vista individual
disciplinado no caput.
Art. 14 As deliberações do Conselho, observado o quórum estabelecido no
parágrafo 2º do art. 8º, serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 15 O Presidente do Conselho terá direito a voto nominal e de
qualidade.
Art. 16 O Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer membro,
poderá convocar o Conselho para solenidades especiais.
Art. 17 O Plenário do Conselho, observada a legislação vigente e esta
Resolução, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à
ordem dos trabalhos.
Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado e da Secretaria Executiva
Art. 18 Ao Presidente incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades
do Conselho e especificamente:
I - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, podendo
delegar a representação em casos especiais;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho, elaborando as respectivas
pautas;
III - indicar, dentre os membros do Conselho, o Relator de matéria a ser
apreciada nas reuniões;
IV - assinar o expediente e as atas das reuniões;
V - expedir, ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao
seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;
VI - designar membro do Conselho para inspecionar, fiscalizar ou visitar
estabelecimentos ou órgãos de execução penal; e
VII - criar Comissões Especiais e designar seus integrantes.
Art. 19 Aos membros do Conselho incumbe:
I - participar e votar nas reuniões;
II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;
III - relatar as matérias que lhes forem distribuídas;
IV - coordenar ou participar de Comissões de estudos sobre matérias de
atuação do Conselho;
V - cumprir determinações relativas à inspeção, fiscalização ou visitas a
estabelecimentos e órgãos de execução penal, apresentando relatório ao Conselho;
VI - guardar sigilo acerca de temas e matérias pendentes de deliberação, em
debate nas Comissões ou no Pleno;
VII - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
Art. 20 À Secretaria Executiva incumbe:
I - assessorar o Presidente na supervisão e coordenação das atividades do
Conselho e na condução das reuniões;
II - convocar, por determinação da presidência, os Conselheiros para reuniões
ordinárias e extraordinárias;
III - convocar, por solicitação do Presidente, as reuniões Plenárias, bem como
as reuniões das comissões permanentes, a pedido dos respectivos presidentes;
IV - prestar suporte operacional e administrativo às Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias do Conselho, bem como às Comissões;
V - lavrar as respectivas atas das reuniões e assiná-las com o Presidente e
demais membros do Conselho;
VI - organizar e secretariar as reuniões do Plenário e das Comissões;
VII - organizar as inspeções e visitas aos espaços de privação de liberdade,
bem como realização de eventos, concursos, seminários, audiências e consultas
públicas;
VIII - solicitar à Secretaria de Estado competente a emissão de diárias e
passagens para membros do Conselho.
Seção IV
Ordem dos Trabalhos
Art. 21 Recomenda-se que, nas reuniões, seja observada a seguinte ordem:
I - abertura pelo Presidente;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - expediente e comunicações diversas;
IV - apresentação de proposições;
V - pauta da reunião.
CAPÍTULO III
Estrutura e suporte financeiro
Art. 22 O Poder Executivo Estadual deverá adotar medidas administrativas
para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário, instituindo uma sede física e
fornecendo apoio técnico, administrativo e financeiro.
§ 1º A sede física do Conselho será, preferencialmente, dentro da sede da
Secretaria de Estado de Administração Prisional, e deverá dispor de climatização e
instalações sanitárias adequadas, além da seguinte estrutura mínima:
I - sala para as reuniões regulares do Conselho, audiências públicas e
deliberações;
II - sala de atendimento ao público para receber presos, familiares de presos,
advogados, defensores públicos e membros da sociedade civil;
III - sala da Presidência;
IV - sala para a Secretaria Executiva, destinada à equipe administrativa;
V - estação de trabalho para os membros do Conselho.
§ 2º A sede física deve ser dotada de todos os equipamentos necessários, tais
como computadores, impressoras, scanners, equipamentos para videoconferência,
microfones, armário ou arquivo para documentos físicos, mesas e cadeiras adequadas,
além de contar com recursos tecnológicos e de comunicação, tais como conexão à
internet de alta velocidade, telefone e e-mail institucional, entre outros.
Art. 23 A equipe administrativa do Conselho contará, além do Secretário-
Executivo, com, no mínimo, dois assistentes administrativos e um motorista, podendo
ainda ser composta por estagiários, residentes de pós-graduação ou de outros
servidores.
Parágrafo único. Os estagiários e residentes deverão pertencer,
preferencialmente, às áreas jurídica, serviço social, psicologia, administração e gestão
pública.
Art. 24 A Secretaria de Estado de Administração Prisional emitirá documento
de identificação funcional dos membros do Conselho, atrelando o prazo de validade do
documento ao prazo do mandato do membro, para permitir identificação e acesso aos
espaços sujeitos à fiscalização pelo Conselho.
Art. 25 O Conselho deverá contar com um veículo à disposição para as
atividades cotidianas inerentes ao funcionamento do órgão, bem como deverá ser
disponibilizado transporte adequado para as inspeções nos espaços de privação de
liberdade e demais diligências externas realizadas no exercício de suas competências.
§ 1º O Conselho poderá, para o desenvolvimento de ações e atividades de
sua competência, utilizar, mediante solicitação, as equipes multidisciplinares e os
equipamentos do Poder Executivo.
Art. 26 A Secretaria de Estado de Administração Prisional se encarregará do
pagamento de diárias para as inspeções e demais atividades fiscalizatórias, bem como do
custeio das despesas, observando, para tanto, o disposto na legislação estadual ou
distrital acerca do pagamento de diárias e custeio.
Art. 27 As diretrizes previstas nesta Resolução somam-se àquelas conferidas
aos Conselhos Penitenciários por legislações federais ou estaduais.
Art. 28 Fica expressamente revogada a Resolução nº 10, de 05 de novembro de 2020.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
BRUNO DIAS CÂNDIDO
Presidente do Grupo de Trabalho
BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA
Relator do Grupo de Trabalho
CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
Membro do Grupo de Trabalho
GRAZIELA PARO CAPONI
Membro do Grupo de Trabalho
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Membro do Grupo de Trabalho
SUSAN LUCENA RODRIGUES
Membro do Grupo de Trabalho