RESOLUÇÃO Nº 23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, e a
Resolução nº 14, de 17 de julho de 2024, do Comitê
Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos
de Geração de Energia na Amazônia Legal e de
Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins -
Pró-Amazônia Legal.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE
GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO
RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, tendo em vista à deliberação na Segunda
Reunião Extraordinária 2024, realizada em 05 de dezembro de 2024, no uso da competência
que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e
o que consta do Processo nº 48360.000404/2024-16, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ..........................................................................
§ 3º ..........................................................................
V - será considerada vaga a função de membro do CGPAL na hipótese de não
comparecimento a duas reuniões consecutivas ou alternadas, exceto quando em causa
formalmente justificada ou reconhecida pelo CGPAL;
..................................................................................." (NR)
"Art. 8º ..........................................................................
IX - encaminhar à Eletrobras e à auditoria independente o plano de trabalho com o
planejamento das ações, bem como demais deliberações do Comitê Gestor; e
..................................................................................." (NR)
"Art. 9º ..........................................................................
VIII - articular-se com os órgãos e as entidades de que trata o art. 5º, a Eletrobras e
a auditoria independente, para a promoção das atividades e trabalhos relativos ao Pró-
Amazônia Legal;
..................................................................................." (NR)
"Art. 13. As propostas de projetos e ações, com base nas diretrizes e prazos
estabelecidos previamente pelo CGPAL, a serem incluídos na carteira do referido Comitê, deverão
ser acompanhadas de Relatório Técnico detalhado, contendo minimamente o que segue:
...................................................................................
II - descrição do objeto;
...................................................................................
IV - estimativa de benefícios técnicos e econômicos decorrentes da proposta; (NR)
...................................................................................
§ 5º Quando as propostas tiverem sido apresentadas no âmbito de edital de
chamamento público, o prazo mínimo de que trata o inciso I do § 3º será de 90 (noventa dias)
a contar da data da publicação do respectivo edital." (NR)
"Art. 23º ..........................................................................
§ 1º As minutas das atas serão disponibilizadas, em meio eletrônico, aos membros
participantes da reunião em até 5 dias úteis após a realização da reunião, tendo os membros
dois dias úteis para contribuições ao documento.
§ 2º Após três dias úteis da disponibilização da minuta de ata de reunião para
aprovação e assinatura pelos membros participantes, o documento será publicado no portal do
Ministério de Minas e Energia, independentemente da assinatura de todos os membros
presentes na respectiva reunião.
..................................................................................."
§ 5º As atas de reunião serão acompanhadas de lista dos representantes
participantes e descrição da coleta da assinatura, contendo os dizeres: "Assinado
eletronicamente", quando a ata tiver sido assinada pelo membro dentro do prazo estabelecido;
ou, em caso contrário, "Aceite tácito por ausência de manifestação"." (NR)
Art. 2º A Resolução nº 14, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5º ..........................................................................
...................................................................................
II - descrição do objeto;
..................................................................................." (NR)
"Art. 12. ..........................................................................
I - tiverem sido apresentadas no âmbito de edital de chamamento publicado com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias do prazo para envio da pauta da reunião do CGPAL
que deliberará a matéria;
"Art. 20. ..........................................................................
...................................................................................
§1º A Auditoria Independente emitirá relatório sobre o avanço físico-financeiro do
projeto e o encaminhará à Eletrobrás, como subsídio à liberação dos recursos de que trata o
caput, devendo o relatório constar, ainda o cumprimento das obrigações constantes do
respectivo instrumento de contratualização, quando for o caso, sem prejuízo dos relatórios
trimestrais de que trata o §4º do Art. 22.
...................................................................................
§ 3 Para fins da transferência da parcela de que trata o I do caput, o edital de
chamamento público poderá estabelecer sistemática específica para determinar o início da
execução dos serviços. (NR)
"Art. 22. ..........................................................................
...................................................................................
§ 4º Auditoria Independente enviará, trimestralmente à Secretaria Executiva do
CGPAL parecer, nos termos dos incisos VI e VII do art. 7º do Decreto e da alínea "d", do §2º do
art. 1º da Resolução CGPAL nº 11, de 21 de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Vice-Presidente do Comitê