PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 9.520, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 9.520, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SPU/MGI
n.º 744, de 23 de janeiro de 2023, publicada no DOU nº 17, Seção 2, pág. 22, de 24 de
janeiro de 2023, e pelo art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a
redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e de acordo com
os elementos que integram o Processo nº 10154.146283/2023-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE a executar serviços de
limpeza e desassoreamento de trecho da margem direita do Rio Paraíba do Sul, em
conformidade com os documentos em apenso ao processo administrativo nº
10154.146283/2023-30, em área de domínio da União, devidamente identificada e
caracterizada.
Art. 2º A obra a que se refere o artigo 1º deve seguir as diretrizes e
determinações pertinentes ao patrimônio urbanístico, turístico, histórico, cultural, social,
econômico e ambiental. Excluem-se da presente autorização a construção/reforma de
quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros.
Art. 3º A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações
urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos órgãos competentes.
Art. 4º A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na
transferência de domínio sobre a área a qualquer título.
Art. 5º O interessado responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Durante o período de execução da construção a que se refere o artigo
1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível,
confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com os
seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da União",
indicando ao final "Rio de Janeiro/RJ".
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação brasileira.
Art. 8º A duração da obra será de 90 (noventa) dias, com prazo a iniciar a partir
da publicação desta Portaria, devendo ainda, sempre que a Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro solicitar, prestar informações sobre as obras dentro
do prazo fixado, e caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas
na legislação e normativos patrimoniais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES SANTOS