PORTARIA SPU/MGI Nº 9.541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata (SEI 47017788) da
reunião realizada no dia 1º de novembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.131266/2022-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação ao
município de Lins/SP, do imóvel da União, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas
aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .SP .Lins .Rua Minas Gerais - Km 136+475,5m - Vila Militar .50.845 .Registro de Imóveis da
Comarca de Lins
.Terreno .6.990,70 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE