PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.759, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.759, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.016005/2024-20, de 29 de outubro de 2024, o qual
indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual -
RDA, do ano base 2023, resolve:
Art. 1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa MAZER SOLAR COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA, Ex LEADER TECH INDUSTRIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 03.968.346/0002-57, pelas Portarias SEMPI/MCTI
nº 0394 de 04 de julho de 2008.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até
que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em
impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356,
de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL