PORTARIA SEST/MGI Nº 9.548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SEST/MGI Nº 9.548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 39, inciso VI, alínea "h", do Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - Ebserh em 70.835 (setenta mil, oitocentas e trinta e cinco) vagas,
conforme demonstradas no Quadro abaixo:
. .Tipo .Quantidade
. .Quadro Permanente .68.417
. .Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis) .2.418
. .Total .70.835
Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório, cujo
quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores estatutários
RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas
são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais;
III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;
IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções
comissionadas;
V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VII. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VIII. os empregados readmitidos e reintegrados;
IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção
dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.
Art. 3º Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de
gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as
dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI Nº 3.063, de 7 de maio de 2024, que
trata do quadro de pessoal da Ebserh.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL