PORTARIA SECOM/PR Nº 22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SECOM/PR Nº 22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência para atuar como Representante
junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e
Conformista de Registro de Gestão na Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o disposto no Decreto nº 11.362 de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar competência para, observada a legislação aplicável e as normas
em vigor, atuarem como Ordenador de Despesa, Gestor Financeiro e Conformista de Registro
de Gestão no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora 110816 - Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, aos seguintes cargos:
I - Ordenador de Despesas: Subsecretário de Gestão e Normas;
II - Ordenador de Despesas Substituto: Subsecretário de Gestão e Normas Substituto;
III - Gestor Financeiro: Coordenador-Geral de Administração e Contratos;
IV - Gestor Financeiro Substituto: Coordenador de Orçamento;
V - Conformista de Registro de Gestão: Coordenador-Geral de Referência de
Preços, Cadastro de Fornecedores e Conformidade; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador de Preços.
§ 1º Nas ausências e impedimentos do titular, a prática dos atos elencados
neste artigo recairá sobre os substitutos acima designados.
§ 2º Nos casos em que o ocupante do cargo titular estiver atuando na condição
de substituto imediato, este ficará impedido de atuar na função para qual foi designado
titular inicialmente.
Art. 2º O Ordenador de Despesas poderá subdelegar a prática de atos decorrentes
da presente delegação, respeitada a legislação pertinente.
Art. 3º Fica delegada competência ao servidor André Luis Marques de Barros,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número ***.638.311-**, para atuar
como representante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ 09.234.494/0001-43 -
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República perante à Receita Federal
do Brasil - RFB.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 137, de 27 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA