PORTARIA PREVIC Nº 1.034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000280/2024-88, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Previdência Carboprev, CNPB nº 1996.0042-47 e CNPJ nº 48.306.934/0001-82, da Carboprev Sociedade de Previdência Privada - Carboprev, CNPJ nº 01.771.969/0001-29 para o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência Carboprev, CNPB nº 1996.0042-47 e CNPJ nº 48.306.934/0001-82. Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., CNPJ nº 61.460.325/0001-41, na condição de patrocinadora doPlano de Previdência Carboprev, CNPB nº 1996.0042-47 e CNPJ nº 48.306.934/0001-82, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 1.034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério da Previdência Social — Superintendência Nacional de Previdência Complementar.. Todos os atos de 16/12/2024
Empresas citadas
- Carboprev Sociedade de Previdência Privada - Carboprev — CNPJ 01.771.969/0001-29
- IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado — CNPJ 00.384.261/0001-52
- UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. — CNPJ 61.460.325/0001-41