PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 67, de 17 de
outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários
à realização da transação extraordinária de que tratam o
art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a
Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e o art. 14 da Portaria
Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei
nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e na Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro
de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.045453/2024-78, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa PGF/AGU nº 67, de 17 de outubro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Na transação extraordinária que envolver dívida de valor atualizado igual ou
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) antes da incidência do desconto, a
transação será processada pelo coordenador de Transação Extraordinária, não lhe sendo
aplicável o regime de alçadas de que trata o art. 1º da Portaria PGF nº 498, de 15 de
setembro de 2020." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 12 da Portaria Normativa PGF/AGU nº 67, de 17
de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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