PORTARIA ICMBIO Nº 3.964, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.964, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Mimosa (processo nº
02070.007354/2024-62).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464
da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio
de 2023, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio
Natural - RPPN Mimosa, localizada no município de Pirenópolis, no estado de Goiás,
constante no processo nº 02070.007354/2024-62.
Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de
seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas
e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à
legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 5 de
abril de 2006.
Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da
Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No artigo 1º da Portaria Normativa GM/MME nº 90, de 12 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de novembro de 2024, edição nº. 220,
seção 1, página 122, onde se lê: 1_MME_16_001
COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL