PORTARIA ICMBIO Nº 3.903, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.903, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o 4º ciclo do Plano de Ação Nacional para
a Conservação dos Albatrozes e Petréis - Planacap,
contemplando sete táxons nacionalmente
ameaçados de extinção, estabelecendo seu
objetivo geral, objetivos específicos, prazo de
execução, formas de implementação, supervisão e
revisão (processo nº 02061.000007/2024-18).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I,
do Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal
nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos
Albatrozes e Petréis - Planacap, em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio
nº 21, de 18 de dezembro de 2018.
§1º O Planacap abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de
conservação para sete espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de
Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo duas classificadas na categoria CR (Criticamente
em Perigo) - Diomedea exulans, Diomedea dabbenena; duas classificadas na categoria
EN (Em Perigo) - Diomedea sanfordi, Thalassarche chlororhynchos; e três classificadas
na categoria VU (Vulnerável) - Diomedea epomophora, Procellaria aequinoctialis e
Procellaria conspicillata.
§2º O Planacap estabelecerá, de maneira concomitante, estratégias para
conservação de outras cinco espécies migratórias não ameaçadas constantes em
Acordos Internacionais: Thalassarche melanophris, Macronectes giganteus, Macronectes
halli, Ardenna gravis e Thalassarche cauta.
§3º Todos os 12 táxons são espécies migratórias alvos de acordos
internacionais em que o Brasil é signatário e estão incluídas no Acordo Internacional
para a Conservação de Albatrozes e Petréis, da Convenção sobre Espécies Migratórias
- ACAP/CMS.
Art. 2º O Planacap terá como objetivo geral reduzir a mortalidade de
albatrozes e petréis causada por ações antrópicas, em especial pela captura incidental
na pesca.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput serão
estabelecidas ações distribuídas em quatro objetivos específicos, assim definidos:
I - compreensão das interações e mitigação da captura incidental e da mortalidade
de albatrozes e petréis nas diferentes pescarias nacionais, com foco nas pescarias de espinhel
pelágico industrial e de linha e anzol de pequena escala no sudeste e sul;
II - geração de conhecimento, monitoramento e redução dos impactos dos
empreendimentos offshore (eólicas, petróleo e gás, sísmica e mineração);
III - geração de conhecimento, monitoramento e redução dos impactos
relacionados a patógenos, poluição e mudanças climáticas; e
IV - desenvolvimento e implementação de ações de política pública,
educação ambiental e comunicação.
Art. 3º Caberá ao servidor Andrei Langeloh Roos, do Centro Nacional de
Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - Cemave, a coordenação do Planacap, com
supervisão da Coordenação de Planejamento de Ações para Conservação de Espécies
Ameaçadas de Extinção - COPAN, vinculada à Coordenação-Geral de Estratégias para a
Conservação - CGCON, subordinada à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento
da Biodiversidade - DIBIO.
Art. 4º O Presidente do ICMBio instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT,
em Portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do Planacap.
Art. 5º O Planacap será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das
ações, com uma avaliação intermediária, prevista para o meio de sua vigência, e
avaliação final do ciclo de gestão.
Art. 6º A Matriz de Planejamento será parte integrante do Planacap,
devendo ser disponibilizada e atualizada em página específica no portal do ICMBio.
Art. 7º O Planacap terá vigência de 1° de janeiro de 2025 a 1° de janeiro de 2030.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2025.
MAURO OLIVEIRA PIRES