PORTARIA GM/MDIC Nº 441, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 441, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a execução do projeto Plataforma Digital de
Gestão, Controle, Rastreabilidade e Comunicação
das Indicações Geográficas Brasileiras pela Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito
do contrato de gestão celebrado com o Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no
art. 17, inciso I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do
Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo,
item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº
52315.001561/2024-61, resolve:
Art. 1º Aprovar a execução do projeto Plataforma Digital de Gestão,
Controle, Rastreabilidade e Comunicação das Indicações Geográficas Brasileiras pela
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O plano de trabalho a ser estabelecido entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial definirá, pelo menos, o escopo do projeto, o cronograma de
execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a execução
do projeto de que trata esta Portaria.
Art. 3º Para execução do projeto de que trata esta Portaria, poderão ser
destinados até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrentes de dotação
orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
observado o disposto nesta Portaria e demais condições constantes do contrato de
gestão.
Art. 4º O acompanhamento e fiscalização da execução do projeto será
realizado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, a quem
competirá:
I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;
II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao
adequado cumprimento do plano de trabalho;
III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação
ou suspensão da realização de pagamentos; e
IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão
de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório
circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO