PORTARIA Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Matos Novos,
Código SIPRA MA1018100, localizado no município
de Passagem Franca, estado do Maranhão, sob a
gestão da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(MA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.032768/2023-76;
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Matos Novos/Laranjo, com área de 4.403,9547 ha (quatro mil quatrocentos e três
hectares, noventa e cinco ares e quarenta e sete centiares), matrícula n.º 21, do Registro
de Imóveis da Comarca de Passagem Franca, localizado no município de Passagem Franca,
estado do Maranhão, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do
Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União n.º 158 em 18 de
agosto de 2010, na forma de obtenção por desapropriação, pelos atos do Mandado de
Imissão de Posse, de 13/07/2012 e Mandado de Averbação, de 24/06/2019;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Matos Novos, Código
SIPRA MA1018100, com área de 4.403,9547 ha (quatro mil quatrocentos e três hectares,
noventa e cinco ares e quarenta e sete centiares), localizado no município de Passagem
Franca, tendo como municípios limítrofes: Buriti Bravo, Lagoa do Mato, Sucupira do
Riachão, São João dos Patos, Paraibano e Colinas, estado do Maranhão, visando o
assentamento de 132 (cento e trinta e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) a dar
início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI