PORTARIA Nº 881, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 881, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Caldeirão,
Código SIPRA MA1020200, localizado no município de
Chapadinha, estado do Maranhão, sob a gestão da
Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.050612/2024-58;
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Caldeirão/Data São Gonçalo, com área de 942,2404 (novecentos e quarenta e dois
hectares, vinte e quatro ares e quatro centiares), matrícula n.º 3.093, Livro do Registro de
Imóveis da Comarca de Chapadinha, localizado no município de Chapadinha, estado do
Maranhão, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do Decreto
Presidencial de 01 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de
2016, na forma de obtenção por desapropriação, pelo ato de Auto de Imissão de Posse, de
16/04/2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Caldeirão, código SIPRA
MA1020200, com área de 942,2404 (novecentos e quarenta e dois hectares, vinte e quatro
ares e quatro centiares), localizado no município de Chapadinha, tendo como municípios
limítrofes: Nina Rodrigues, São Benedito do Rio Preto, Urbano Santos, Mata Roma, Buriti,
Coelho Neto, Afonso Cunha, Aldeias Altas, Codó, Timbiras e Vargem Grande, estado do
Maranhão, visando o assentamento de 24 (vinte e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) dar início
ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI