PORTARIA Nº 880, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 880, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Gangorra,
localizado no município de São Raimundo Nonato,
estado do Piauí, sob gestão da Superintendência
Regional do Piauí - SR(PI).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.156420/2024-54;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gangorra, com área de 1.189,6322 ha, localizado no município de São
Raimundo Nonato, no estado Piauí, declarado de interesse social para fins de reforma
agrária, na forma de obtenção por Desapropriação pelo Decreto de 23 de dezembro de
2011, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011, com Mandado
Translativo de Domínio expedido em 07/11/2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento - PA Gangorra, Código
SIPRA n.º PI0986000, com área 1.189,6322 ha (hum mil, cento e oitenta e nove hectares,
sessenta e três ares e vinte e dois centiares), no município de São Raimundo Nonato, no
estado do Piauí, tendo como municípios limítrofes: Brejo do Piauí, João Costa, Fartura do
Piauí, Várzea Branca, Dirceu Arcoverde, Coronel José Dias, São Lourenço do Piauí, São Braz
do Piauí e Bonfim do Piauí, definidos pelo IBGE, estado do Piauí, visando ao assentamento
de 18 (dezoito) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Piauí - SR(PI) dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI