PORTARIA Nº 878, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 878, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Remanescente de Quilombo do Jaó,
situada no município de Itapeva, estado de São
Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola do Jaó, da Superintendência Regional do Incra
de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.126044/2024-73; resolve:
Art. 1º Reconhecer 300 (trezentas) famílias da Comunidade Remanescente de
Quilombo do Jaó, Código SIPRA nº SP0394000, localizada no município de Itapeva, no
estado de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação dos Produtores
Rurais Quilombos do Jaó.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI