PORTARIA Nº 868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece o Assentamento Estadual Fazenda
Macaco/Zé Santana, instituído pelo Instituto de
Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código
SIPRA CE0551000, com área de 499,90 ha
(quatrocentos e noventa e nove hectares e noventa
ares), localizado no município de Itarema, no estado
do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Assentamento Estadual Fazenda Macaco/Zé Santana, da Superintendência
Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Fazenda Macaco/Zé Santana,
instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA
CE0551000, com área de 499,90 ha (quatrocentos e noventa e nove hectares e noventa
ares), localizado no município de Itarema, estado do Ceará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 17
(dezessete) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI