PORTARIA Nº 867, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 867, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola Pedro Cubas, situada no
município de Eldorado, estado de São Paulo, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Pedro Cubas, da Superintendência Regional de
São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.126059/2024-31; resolve:
Art. 1º Reconhecer 120 (cento e vinte) famílias da Comunidade Quilombola de
Pedro Cubas, código SIPRA nº SP0396000, localizada no município de Eldorado do estado
de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação dos Remanescentes de
Quilombo do Bairro Pedro Cubas.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI