PORTARIA Nº 717, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 717, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA-
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de
1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
processo nº 21050.006745/2018-02, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária,
MARIANA LUIZA BONI, inscrita no CRMV-SC sob o nº 8731-VP, não vinculada ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Bom
Jesus, Coronel Martins, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Jupiá, Novo Horizonte, Ouro
Verde, Quilombo, São Domingos e São Lourenço do Oeste, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 412, de 21 de novembro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM