PORTARIA Nº 714, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 714, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA-
SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 2.763, de 20 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2022no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21050.000472/2020-07,
resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, SANDRO ALEX CEZAR BENITES, inscrito
no CRMV-SC sob o nº 2580-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves
(galinha), nos municípios de Caçador, Calmon, Campos Novos, Fraiburgo, Iomerê, Tangará,
Vargem e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3, de 08 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM