PORTARIA Nº 713, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 713, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA-
SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 2.763, de 20 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2022, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.080380/2020-80, resolve:
Art. 1º Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses
consecutivos, a habilitação do Médico Veterinário, EDUARDO ALLIX, inscrito no CRMV-SC
sob o nº 5340-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha),
nos municípios de Bom Jesus, Chapecó, Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Mondaí, Ouro Verde,
Passos Maia, Ponte Serrada, Vargeão e Xanxerê, situados no estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM