PORTARIA Nº 63, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 63, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999, combinado com a Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, e com a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018,
bem como o contido na Nota Técnica nº 366/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESU, nos autos do
Processo SEI/MEC nº 23000.034499/2022-78, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo para aferir a responsabilidade da
mantenedora Faculdades Unidas do Norte LTDA, código e-MEC 1051, inscrita no CNPJ sob
o nº 25.205.162/0001-97, e sua mantida Centro Universitário do Norte de Minas - Uninorte
Minas, código e-MEC 1600, considerando os indícios de descumprimento da legislação
aplicável ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e das obrigações assumidas nos
termos de adesão e participação ao Programa, com vistas à aplicação, se for o caso, das
penalidades estabelecidas no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Art. 2º Determinar que a mantenedora Faculdades Unidas do Norte LTDA seja
intimada e notificada sobre o teor desta Portaria e da Nota Técnica nº
366/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
b) fixação das partes metálicas do chassi principal por processo de soldagem ou
rebitagem ou através de parafusos ou encaixes;
c) tratamento superficial do chassi principal (anticorrosivo e pintura), quando aplicável;
d) moldagem plástica das carenagens e acabamentos traseiros direito e esquerdo;
e) fabricação do motor elétrico, quando aplicável;
f) fixação do motor elétrico, quando aplicável;
g) fabricação do dispositivo controlador do motor de corrente contínua ou
dispositivo inversor de frequência do motor de corrente alternada, quando aplicável;
h) fixação do dispositivo controlador do motor de corrente contínua ou
dispositivo inversor de frequência do motor de corrente alternada, quando aplicável;
i) fixação do sistema de transmissão de movimento no chassi; j) instalação das
conexões elétricas, quando aplicável;
k) fixação do módulo eletrônico controlador ou display, quando aplicável; e
l) montagem dos acabamentos, carenagens plásticas e acessórios.
PARA:
Art. 1º (...)
................
II - ESTEIRA ROLANTE MECÂNICA OU ELÉTRICA
a) corte, curvamento e furação das partes metálicas do chassi principal;
b) fixação das partes metálicas do chassi principal por processo de soldagem ou
rebitagem ou através de parafusos ou encaixes;
c) tratamento superficial do chassi principal (anticorrosivo e pintura), quando aplicável;
d) moldagem plástica das carenagens e acabamentos traseiros direito e esquerdo;
e) fabricação do motor elétrico, quando aplicável;
f) fixação do motor elétrico, quando aplicável;
g) fabricação do dispositivo controlador do motor de corrente contínua ou
dispositivo inversor de frequência do motor de corrente alternada, a partir da montagem
e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso, quando aplicável;
h) fixação do dispositivo controlador do motor de corrente contínua ou
dispositivo inversor de frequência do motor de corrente alternada, quando aplicável;
i) fixação do sistema de transmissão de movimento no chassi;
j) instalação das conexões elétricas, quando aplicável;
k) fabricação do módulo eletrônico controlador ou display, a partir da
montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso, quando
aplicável;
l) montagem dos acabamentos, carenagens plásticas e acessórios;