PORTARIA Nº 4.392, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.392, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABEER HANOUSH - G268527-1, natural da Siria, nascido(a) em 1 de janeiro de
1992, filho(a) de AESA HANOUSH e filho(a) de FULEET GEORJOS, residente no Estado de
São Paulo (Processo 235881.0304775/2022);
ALBERTO JACINTO DIOGO VICTOR - F572958-M, natural de Angola, nascido em
1 de agosto de 1992, filho de Rodrigo Victor e de Ricardina Agostinho Diogo, residente no
estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0542609/2024);
AMAL HAMMOUD - G102431-D, natural de LIBANO, nascido em 20 de
fevereiro de 1987, filho de Mohamad Hammoud e filho de Amira El Atrach, residente no
Estado de São Paulo (Processo 235881.0308772/2022);
BERMANE BENOIT - G188087-Z, natural de Haiti, nascido em 4 de novembro
de 2002, filho de Jean Benisson Benoit e filho de Francilia Romelus Benoit, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0338251/2023);
COSTANZA GALLO - V488681-U, natural de Argentina, nascida em 17 de julho
de 1974, filha de Daniel Nestor Gallo e Susana Maria Marco, residente no estado de São
Paulo (Processo 235881.0280305/2022);
DAMARIS DE LA CARIDAD ORTEGA LOPEZ - F039919-J, natural de Cuba, nascida
em 26 de agosto de 1962, filha de Roberto Ortega Naranjo e Mirtha Mirella Lopez Giron,
residente no Distrito Federal (Processo 235881.0494601/2024);
DEYBER ALEXANDER RAMIREZ QUINTERO - V901470-H, natural de Colômbia,
nascido em 9 de outubro de 1985, filho de Josue Ramirez DURAN e Rubiela Quintero
Reyes, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0392462/2023);
DUCLAS FRANÇOIS - G306370-A, natural de Haiti, nascido em 16 de maio de
1989, filho de Meriterne François e Selivle Fleurinord, residente no estado do Mato
Grosso do Sul (Processo 235881.0494561/2024);
ELI RAMOS VASQUEZ - V720705-N, natural do Peru, nascido(a) em 14 de
março de 1986, filho(a) de FRANCISCO RAMOS VASQUEZ e filho(a) de VICTORIA VASQUEZ
VASQUEZ, residente no Estado do Acre (Processo 235881.0288274/2022);
EMMANUEL CHERY - G279777-4, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de
dezembro de 1991, filho(a) de DIEUFIL CHERY e filho(a) de BERTHA JEAN, residente no
Estado do Mato Grosso (Processo 235881.0347653/2023);
ERCAN UTKU - G076337-O, natural da Turquia, nascido(a) em 10 de maio de
1981, filho(a) de DURMUS UTKU e filho(a) de LUTFIYE UTKU, residente no Estado de São
Paulo (Processo 235881.0371099/2023);
ERIKA SONKO ROMAN MACHOWSKI - F462533-U, natural da Bolívia, nascida
em 30 de novembro de 1993, filha de Dionicio Sonko Poma e juana Roman Surubi,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0463138/2024);
HELIO GOMES RAMALHO - V421206-K, natural de cabo Verde, nascido(a) em 7
de janeiro de 1982, filho(a) de Roberto Antonio Ramalho e filho(a) de ARCANGELA GOMES
ASCENCAO, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0308024/2022);
IRENE MALAMBA - F409111-K, natural de ANGOLA, nascido(a) em 3 de
fevereiro de 1991, filho(a) de MALAMBA LHAKO e filho(a) de SABINA OSKIMBI, residente
no Estado de São Paulo (Processo 235881.0275711/2022);
IRINA KALEDA DE NORONHA - v769440-1, natural da Rússia, nascida em 8 de
maio de 1986, filha de yuri vasilevich kaleda e de YADVIGA IVANOVNA KALEDA, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0350567/2023);
JEAN BERTO CIVIL - F016670-L, natural do Haiti, nascido(a) em 29 de agosto de
1984, filho(a) de VICTOR CIVIL e filho(a) de CELINE DHAITI, residente no Estado do Mato
Grosso (Processo 235881.0361201/2023);
JO HAN KANG - Y270539-W, natural da Coreia, nascido(a) em 24 de setembro
de 1993, filho(a) de WOON SEOK KANG e filho(a) de MI JA KANG PARK, residente no
Estado de São Paulo (Processo 235881.0280755/2022);
JOANA KIAFULA LUSSIKILA - G155964-7, natural de ANGOLA, nascida em 28 de
fevereiro de 1975, filha de Ernesto Kiafula Belo e filha de Helena Kiamalandua Mayamona,
residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0281660/2022);
JOTHAM NALUMVA - F366873-U, natural do Congo, nascido em 17 de agosto
de 1996, filho de KAJIRAMUGABI LIEVIN NALUMVA e de MITUGA MAPENDO URSULE,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0346059/2023);
JUAN CAMILO CARDONA VASQUEZ - V969126-U, natural de Colombia, nascido
em 6 de maio de 1985, filho de Alvaro de Jesus Cardona Munoz e filho de Alba Rocio,
residente no Estado do Ceará (Processo 235881.0310933/2022);
JULIANA CHIMEBERE NWOSU - G175735-A, natural da Nigéria, nascida em 2 de
julho de 1977, filha de JOSEPH ARINZE e de VEGINIA ARINZE, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0392081/2023);
JULSON LANTICE - F090098-5, natural do Haiti, nascido(a) em 16 de dezembro
de 1999, filho(a) de GILBERT LANTICE e filho(a) de MADILA RECIA, residente no Estado de
São Paulo (Processo 235881.0334363/2023);
KETHIA NEOSSAINT - G244351-7, natural do Haiti, nascida em 27 de setembro
de 1979, filha de Sylvio Neossaint e de ISSELIA OCCIUS, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0365298/2023);
KHALID MEHMOOD - v930744-u, natural de Paquistão, nascido em 14 de
agosto de 1984, filho de Fazal Ahmad e filho de Khalida Ahmad, residente no Estado de
São Paulo (Processo 235881.0335952/2023);
LALITA KRAUS - V757103-Z, natural da Italia, nascido(a) em 1 de junho de
1983, filho(a) de ANDRE KRAUS e filho(a) de MARIA VALLI, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo 235881.0284077/2022);
LOUIS NASSER EDDIN - G065474-P, natural da Siria, nascido(a) em 23 de
novembro de 1981, filho(a) de NAJI NASSER EDDIN e filho(a) de JOZPHIN ELIAS, residente
no Estado de São Paulo (Processo 235881.0279062/2022);
LUNY SENDY REGISTRE JEAJOUTE - G265029-W, natural do Haiti, nascida em 12
de novembro de 1996, filha de Mitheau Registre e de MARIE USTACHE LAGUERRE,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0330028/2023);
MAMADOU SOW - G449936-E, natural do Senegal, nascido(a) em 20 de maio
de 1989, filho(a) de AMADOU SOW e filho(a) de BINETA KANE, residente no Estado de São
Paulo (Processo 235881.0313458/2022);
MARIA MANZAMBI ROSADA - F367671-0, natural de ANGOLA, nascido(a) em
14 de janeiro de 1973, filho(a) de DANIEL ROSADA e filho(a) de MARIA SAMBU, residente
no Estado de São Paulo (Processo 235881.0271919/2022);
MHD HASSAN ISLAMBOULI - F040851-T, natural de siria, nascido em 6 de
janeiro de 1996, filho de Ghaleb Islambouli e filho de Faten Albassal, residente no Estado
de São Paulo (Processo 235881.0310162/2022);
MITHAL FAHAD - F212616-X, natural do Iraque, nascida em 2 de abril de 1977,
filha de Kamil Fahad e de LAYLA MAJEED, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0350433/2023);
MODOU MARAME TOURE - G403319-I, natural de Senegal, nascido em 17 de
julho de 1976, filho de Elhadji Toure e Khoudia Sylla, residente no estado do Rio Grande
do Sul (Processo 235881.0498130/2024);
MOHAMMED AMIR UDDIN - F522014-Y, natural de Bangladesh, nascido em 15
de dezembro de 1982, filho de Basarot Ali e filho de Milu Begum, residente no Estado de
São Paulo (Processo 235881.0363023/2023);
OLEKSII KRYVENKO - F377617-0, natural da Ucrania, nascido(a) em 24 de
agosto de 1977, filho(a) de IVAN KRYVENKO e filho(a) de LIDIA KRYVENKO, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0278540/2022);
OLNERA MILORD - G318700-0, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de janeiro de
1974, filho(a) de RICHARD MILORD e filho(a) de LUCINA ABDON, residente no Estado do
Paraná (Processo 235881.0286719/2022);
OSVALDO MARTINS DA CRUZ - V614717-9, natural de Angola, nascido em 29
de julho de 1990, filho de Tavares Valente da Cruz e Aida Martins Quianda, residente no
estado de São Paulo (Processo 235881.0494487/2024);
PAOLO BELFIORE - G299049-P, natural da Itália, nascido(a) em 18 de janeiro de
1987, filho(a) de PIETRO BELFIORE e filho(a) de ANTONELLA GAMBA, residente no Estado
da Paraíba (Processo 235881.0366978/2023);
PATRICIA N ZALE - G340993-H, natural de Guine-Bissau, nascido(a) em 27 de
junho de 1996, filho(a) de MBAYADE HILAIRE NZELA e filho(a) de ANGELA CANOQUINAM,
residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0290657/2022);
RAFAEL ARTURO SABOURIN DAUDINOT - G312839-Z, natural de Cuba, nascido
em 19 de setembro de 1988, filho de Arturo Sabourin Temitol e filho de Haidee Daudinot
Ruiz, residente no estado do Pará (Processo 235881.0299538/2022);
RICARDO DONA FORTUNE - G244642-X, natural do HAITI, nascido(a) em 9 de
setembro de 1985, filho(a) de Jean-Robert Fortune e filho(a) de ADLINE LAFORTUNE,
residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0329533/2023);
SINY SECK - F250537-F, natural de Senegal, nascido em 23 de novembro de
1992, filho de Migui Seck e Sala Fall, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo
nº 235881.0555234/2024);
JERRY COSTUME - G390012-C, natural de Haiti, nascido em 1 de maio de 1991,
filho de Emile Costume e Roselaine Louis, residente no estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0554704/2024);
TERESA FERNANDES CORREIA - F080365-E, natural de Guiné-Bissau, nascida em
10 de abril de 1975, filha de João Fernandes Correia e Fatima Na Tamba, residente no
Distrito Federal (Processo nº 235881.0553624/2024);
IBRA GAYE - F277515-F, natural de Senegal, nascido em 29 de novembro de
1993, filho de Amath Gaye e Fama Sarr, residente no estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0553269/2024);
OUSMANE SARR - G408755-A, natural de Senegal, nascido em 1 de janeiro de
1993, filho de Baba Sarr e Sambou Seyni, residente no estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0552923/2024);
OMAR GONZALEZ LAGO - G009530-K, natural de Cuba, nascido em 4 de
setembro de 1965, filho de Raul Maria Gonzalez Alvarez e Coralia Lago Lazo, residente no
estado do Paraná (Processo nº 235881.0551793/2024);
ANTONIO SERRANO ALMIRA - G311971-3, natural de Cuba, nascido em 13 de
agosto de 1984, filho de Jose Eduardo Serrano Cisnero e Isabel Cristina Almira Torres,
residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0551444/2024);
YADLEY TOUSSAINT - F106286-L, natural de Haiti, nascido em 7 de março de
1994, filho de Manes Toussaint e Lefilia Pierre, residente no estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0551342/2024).;
JESULA ARISTIDE PREVILON - F149172-Y, natural de Haiti, nascida em 5 de
dezembro de 1991, filha de Leon Previlon e Claudette Paul, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0550610/2024);
CARLOT ARISTIDE - G253660-U, natural de Haiti, nascido em 12 de abril de
1987, filho de Joseph Caristene Aristide e Ilamene Fils Aima, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0550556/2024);
PEREZ LUCIEN - G310121-I, natural de Haiti, nascido em 12 de agosto de 1983,
filho de Gerda Lucien, residente no estado do Paraná (Processo nº
235881.0546851/2024);
MOUSTAPHA DIAW - G453498-0, natural de Senegal, nascido em 21 de
fevereiro de 1985, filho de Samba Diaw e de Khady Diack, residente no estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0546627/2024);
JHOAN MIGUEL CUBAS CUBAS - G143443-E, natural de Peru, nascido em 30 de
abril de 1985, filho de Jhosmil Cubas Quevedo e filho de Dora Cubas Guerra, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0478664/2024);
ADEL BARSHINI - G160962-U, natural de Síria, nascido em 26 de agosto de
1988, filho de Rashid Barshini e de Ola Nsier, residente no estado do Paraná (Processo nº
235881.0543368/2024);
JEIKEL BENITEZ GONZALEZ - G408864-5, natural de Cuba, nascido em 1 de
junho de 1984, filho de Juan Francisco Benitez Orta e de Marisela De La Caridad Gonzalez
Sotolongo, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0542394/2024);
CAROLINE PERNETTE MARIE MOUSSET - V174765-Y, natural de França, nascida
em 23 de fevereiro de 1972, filha de Patrick Mousset e Laurence Mousset, residente no
estado da Bahia, (Processo nº 235881.0540873/2024);
PEDRO JORGE SACALUMBO - F516459-J, natural de Angola, nascido em 20 de
junho de 1995, filho de Miguel Sacalumbo e de Rosa Senje, residente no estado do Ceará
(Processo nº 235881.0539435/2024);
RAFAEL MENGANA LOPEZ - F460955-E, natural de Cuba, nascido em 24 de abril
de 1955, filho de Fidel Mengana Portuondo e de Bertha Lopez Castillo, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0539169/2024);
RAYMONDE SAINNATUS - G085723-I, natural de Haiti, nascida em 30 de
setembro de 1988, filha de Nemon Derilus e Denise Derilus, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0539085/2024);
EVENS LAGUERRE - F343781-P, natural de Haiti, nascido em 18 de setembro de
1989, filho de Benitho Laguerre e de Marlene Vilmont, residente no estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0539023/2024);
WIDLINE THOMAS - F448596-P, natural de Haiti, nascida em 13 de agosto de
1991, filha de Hyacinthe Thomas e Madeleine Moreau, residente no estado do Rio Grande
do Sul, (Processo nº 235881.0539009/2024);
SUSINEIDA DA LUZ ALVES - G272249-R, natural de CABO VERDE nascida em 16
de fevereiro de 1988, filha de Rosa Antonia Alves, residente no estado de São Paulo
(Processo 235881.0300716/2022);
TUCUCA IVONE - V159418-5, natural de Angola, nascida em 20 de abril de
1969, filha de Mandiango João e Mavandu Maria, residente no estado do Rio de Janeiro
(Processo 235881.0283882/2022).
VALERIO MARRA - G020098-2, natural da Italia, nascido(a) em 1 de agosto de
1980, filho(a) de Giulio Marra e filho(a) de DANIELA BARONI, residente no Estado do
Espírito Santo (Processo 235881.0294940/2022);
VIVIANA NAZARETH GOMEZ MEDINA - F028778-M, natural de Venezuela,
nascida em 24 de fevereiro de 1994, filha de Guillermo Napoleon Gomez e Maria Victoria
Medina Pico, residente no estado de Roraima (Processo 235881.0405714/2023);
VLADYSLAVA KRYVENKO - F377607-3, natural da UCRANIA, nascido(a) em 7 de
dezembro de 1982, filho(a) de HENRICH RAVYCH-SHCHERBA e filho(a) de TETYANA
RAVYCH SHCHERBA, residente no Estado de Santa Catarina (Processo
235881.0274320/2022);
WASSEM HUSSEIN - V590517-X, natural do Líbano, nascido(a) em 1 de
setembro de 1979, filho(a) de KHALIL HUSSEIN e filho(a) de LEILA REDA, residente no
Estado de Goiás (Processo 235881.0350888/2023) e
WISNEL PIERRE - G260589-J, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de dezembro de
1990, filho(a) de JESNEL PIERRE e filho(a) de MARIE CLAUDE OSIAS, residente no Estado
do Rio de Janeiro (Processo 235881.0346206/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ