PORTARIA Nº 4.156, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.156, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorizar, em caráter excepcional e até 31 de
dezembro de 2024, a delegação de competência à
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba para realizar as alterações
nos Planos de Aplicação e nos Grupos de Natureza
de Despesa referentes à execução orçamentária
constantes dos Termos de Execução Descentralizada
- TED's firmados entre a Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e
a CODEVASF.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL SUBSTITUTO, em conformidade com a delegação de competência outorgada
pelo art. 5º da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto na
Portaria nº 1.131, de 27 de janeiro de 2023, e, ainda, considerando o disposto no art. 26
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.830,
de 14 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos Planos de Aplicação e nos Grupos
de Natureza de Despesa, vinculados aos Termos de Execução Descentralizada - TED's para
adequação às normas orçamentárias e à efetiva execução dos recursos; resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e até 31 de dezembro de 2024, a
delegação de competência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba para realizar as alterações nos Planos de Aplicação e nos Grupos de Natureza
de Despesa referentes à execução orçamentária constantes dos Termos de Execução
Descentralizada - TED's firmados entre a Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial e a CODEVASF, em razão do prazo exíguo para a
operacionalização dos créditos orçamentários, no exercício de 2024, devido ao desbloqueio
dos recursos conforme orientações dispostas na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº
115, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 2º As alterações deverão observar os seguintes critérios:
I - Compatibilidade com o objeto do TED sendo vedada a modificação do objeto
e do valor pactuado;
II - Adequação à legislação vigente sobre classificação orçamentária;
III - Convalidação oportuna pela Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MENDES DA ROCHA NETO