PORTARIA Nº 1.106, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.106, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria
nº 724, de 25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032757/2023-35, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos
recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos
termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 1.039, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de novembro de 2024, seção 1, página 153.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE