INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 1) Incluir os parágrafos 11, 12 e 13 ao art. 2º conforme abaixo: "(...) Art. 2º ....... ............. §11. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, caso as pontuações mínimas definidas na alínea "b" do inciso I (motocompressor de velocidade fixa) e/ou no inciso II (motocompressor de velocidade variável), ambos do art. 2º, não sejam alcançadas, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação à obrigação, em unidades produzidas, até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo das obrigações definidas para o ano-calendário de 2025. §12. Considerando o exposto no § 11 deste artigo, o não atingimento da pontuação mínima relativa às etapas do motocompressor de velocidade variável, especificamente para o ano-calendário de 2024, permitirá a redução da obrigação de somatória mínima, também estabelecida no Anexo V, em até 1,3 (um inteiro e três décimos) ponto. § 13. O estabelecido no § 11 deste artigo permitirá que o fabricante, especificamente para o ano-calendário de 2024, tenha a meta de pontuação definida no Anexo IV reduzida, em pontos equivalentes à diferença residual a ser cumprida no ano-calendário de 2025." (NR) 2) Alterar a pontuação da etapa XII do Anexo I conforme abaixo: DE: XII - Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso da unidade condensadora: 2 pontos. PARA: XII - Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso da unidade condensadora: 4 pontos.
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 16/12/2024