DESPACHO Nº 364/2024

DESPACHO Nº 364/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.012065/2024-52, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
20418/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 11+ (onze decalado para mais) à União, a partir de
24/04/2024, outorgado à Gazeta Publicidade e Negócios Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
03.915.493/0001-88, Fistel 50400802805, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário/secundário, no município de Diamantino/MT. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 39 (trinta e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 653, de 17 de
maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO