DESPACHO Nº 357/2024

DESPACHO Nº 357/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em
08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.019960/2024-06, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20258/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 5- (cinco decalado para menos) à União, a
partir de 18/06/2024, outorgado à Rádio e Televisão Record S.A., inscrita no CNPJ sob
o n.º 60.628.369/0001-75, Fistel 50407217223, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Barras/PI. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 32 (trinta e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 1982, de 20
de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 09 de março de 2015.
NELSON ALVES PINTO NETO