DESPACHO Nº 355/2024

DESPACHO Nº 355/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.013575/2024-47, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20209/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 12+ (doze decalado para mais) à União, a partir de
07/05/2024, outorgado à TV Primavera de Criciúma Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
01.880.893/0001-70, Fistel 50401973140, concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no município de Criciúma/SC. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 50 (cinquenta), consignado
por intermédio da Portaria nº 12, de 28 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial
da União em 26 de março de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO