DESPACHO Nº 353/2024

DESPACHO Nº 353/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em
08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.022657/2024-82, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20182/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 35- (trinta e cinco, decalado para menos) à
União, a partir de 02/07/2024, outorgado à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 43.915.172/0001-06, Fistel 50400137445, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de
Teresópolis/RJ. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 24 (vinte e quatro), consignado por intermédio da
Portaria nº 866, de 08 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 30
de julho de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO