DESPACHO Nº 352/2024

DESPACHO Nº 352/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.032398/2024-06, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
20174/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 12 (doze) à União, a partir de 02/09/2024, outorgado à
Televisão Uruguaiana Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 87.519.237/0001-61, Fistel
03023505861, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Alegrete (Passo Novo)/RS. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23 (vinte e três),
consignado por intermédio da Portaria nº 1960, de 05 de setembro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO