DESPACHO Nº 349/2024

DESPACHO Nº 349/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.036736/2024-71, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
20093/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 28 (vinte e oito) à União, a partir de 14/10/2024, outorgado
à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 25.640.004/0001-65,
Fistel 50411688227, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de João Pinheiro/MG. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado
por intermédio da Portaria nº 8971, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de abril de 2023.
NELSON ALVES PINTO NETO