DESPACHO Nº 3.720, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/12/2024

DESPACHO Nº 3.720, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001076/2023-42, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Engie Brasil Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 02.474.103/0001-19 , de
modo a manter a integralidade da decisão proferida por meio do Despacho nº 786, de 22
de março de 2023; e (ii) declarar perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto
pela Engie Brasil Energia S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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