DESPACHO Nº 3.716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002806/2024-11, decide:
(i) estabelecer que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - ENBPar, cadastrada sob CNPJ: 43.913.162/0001-23, conforme seus
procedimentos internos, deve considerar o montante energético contabilizado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56,
relacionado a evento de restrição de operação por razão de indisponibilidade externa,
conforme inciso I do art. 14. da Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de
2022, como parte da Energia gerada pelo Produtor para atendimento ao Contrato de
Compra e Venda de Energia - CCVE, do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - Proinfa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO