DESPACHO Nº 3.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000199/2024-47, decide:
(i) incorporar os custos dos Créditos de Descarbonização - CBIOs por meio da
utilização da fórmula da Receita de Venda estabelecida para os Contratos de
Comercialização de Energia e Potência nos Sistemas Isolados - CCESIs do Leilão nº 03/2021;
(ii) efetivar a alteração da fórmula via celebração de termos aditivos aos respectivos
CCESIs; (iii) reconhecer o pagamento de valores retroativos exclusivamente mediante a
comprovação, pelo gerador, da existência de cobranças pretéritas, efetuadas a cada mês
de competência, a título de CBIO, estando a retroação limitada ao ano de 2021 e
condicionada à comprovação da adimplência da distribuidora de combustível em relação às
obrigações do Renovabio no período retroativo correspondente; (iv) determinar à CCEE
cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56 que efetue o devido processamento do
pagamento dos valores retroativo e seus respectivos critérios; e (v) atribuir valor zero à
Parcela CBIO -Pi,CBIOm dos CCESIs vigentes, inclusive aqueles celebrados em decorrência
do Leilão nº 03/2021 e posteriores, caso não seja comprovada a situação de adimplência
com as obrigações decorrentes do Renovabio por parte do fornecedor de combustível da
geradora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO