DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.007524/2024-09, e após transcurso do prazo in albis para
apresentação de recurso do fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006515-3 (SEI nº 2270801), lavrado
em desfavor da PORTWAY PROTECÃO AMBIENTAL E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº
07.132.530/0001-32, por prática da infração tipificada no artigo 33 da Resolução
Normativa nº 62 - ANTAQ, consubstanciada no fato de a empresa afretar todas as suas
embarcações para outra empresa, deixando de manter os requisitos técnicos para a
manutenção do Termo de Autorização 1587 - ANTAQ e pela aplicação de multa no
valor de no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Planilha de
Dosimetria (SEI nº 2324230).
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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